Jurisprudência sobre
saldo remanescente

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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962 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário. alegação de excesso de execução. falta de comprovação. discussão sobre a legalidade do desconto da integralização de cota que não tem qualquer relação com o contrato discutido, devendo ser tratada em ação própria. embargante que não impugnou os cálculos da embargada. excesso de execução não demonstrado. sentença reformada.

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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme dispõe o art. 2º, «caput, o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

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964 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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965 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar e declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observada a opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do benefício, e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada por equidade em R$ 700,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

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966 - TRT2. Execução excesso do excesso de penhora. O simples fato de a constrição exceder ao valor da execução, por si só, não configura excesso de penhora, pois além da desvalorização dos bens, somam-se à execução os valores oriundos da atualização monetária, juros e contribuições (fiscais e previdenciárias). Havendo saldo remanescente, estes serão restituídos à agravante. Nota-se ainda que à parte executada cabe a possibilidade de substituir o bem por dinheiro, por outros bens ou remir a dívida, hipótese essa não ventilada nos autos, haja vista que a execução se prorroga de forma morosa, como bem fundamentou o mm. Juízo de origem. Mantenho. Da nova avaliação do bem penhorado. A avaliação do bem penhorado destacada pelo oficial de justiça avaliador, respeitou todos os critérios balizados em sua finalidade e estado de conservação, encontrando-se razoável o seu valor. Mantenho.

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967 - STJ. Recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção das obrigações do falido. Inércia dos credores. Saldo remanescente. Levantamento. Fixação de prazo derradeiro para manifestação dos interessados. Razoabilidade. Situação jurídico-processual sujeita a prazo indefinido. Impossibilidade. Necessidade de estabilização. Segurança jurídica.

«1 - Ação de falência distribuída em 13/6/1996. Recurso especial interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019. ... (Continua)

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968 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ações. Saldo remanescente. Valor controverso. Crédito concursal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da igualdade não configurada. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata a alegada violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Pis. Inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Cálculo efetuado nos moldes da Lei Complementar 07/70. Semestralidade. Planilha elaborada pela contadoria judicial. Erro no cálculo. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Depósito do montante integral. Conversão dos valores em renda da União. Saldo remanescente. Levantamento pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.

1 - Inicialmente observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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971 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO AUTORAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE HOUVE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU, HAVENDO, NA TRANSAÇÃO, EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ACORDO ENTABULADO PELO CREDOR E POR UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO EXTINGUE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SALVO SE O CREDOR CONFERIR QUITAÇÃO TOTAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO JÁ MENCIONADO, O ACORDO ENTABULADO NÃO CONFERIU A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. PELO CONTRÁRIO, NA TRANSAÇÃO PACTUADA HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. ASSIM, INEXISTINDO QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, PELO SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição intercorrente, reconhecida pelo tribunal, à luz do acervo fático da causa. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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973 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR REMANESCENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «a planilha apresentada pela exequente, devidamente elaborada no PJeCalc, contém histórico pormenorizado de atualizações e deduções de valores (ID. 675a01b), sem que a executada tenha logrado impugnar de modo fundamentado os parâmetros nela utilizados, que «o comprovante Siscondj de ID. 581f7c8, que embasou as liberações finais de valores, já consigna a atualização do saldo da conta judicial até 01/12/2023 e que, «os recolhimentos fiscais e previdenciários também foram devidamente atualizados e deduzidos, sendo o saldo remanescente inteiramente relativo ao crédito líquido da exequente . 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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974 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de compensação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Suscitada nulidade da sentença em razão do julgamento citra petita. Omissão verificada. Possibilidade, no entanto, de saneamento do vício pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Matéria exclusivamente de direito. Alegada impossibilidade de compensação dos valores devidos nos grupos consorciais em razão da falência da empresa ré. Tese arredada. Autorização legal para tanto. Exegese do art. 122 da Lei de falência. Ademais, dívida vencida com decretação da falência. Reclamo desprovido, no ponto. Restituição ao autor do eventual saldo remanescente a ser constatado após a compensação. Descabimento. Necessária habilitação perante a massa falida, devendo o crédito ser submetido às preferências do concurso. Reforma da sentença que se impõe. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - É possível, mesmo após a decretação da falência, a compensação de crédito entre consorciado e a administradora, com a ressalva, contudo, de que a satisfação de eventual saldo credor deve ser buscada por meio de habilitação perante a massa falida.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Execução fiscal. Satisfação da dívida. Extinção. Deficiência recursal. Ausência em impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a cobrança de crédito de IRPF inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução, por satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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976 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, mostra-se necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº01, de 14 de fevereiro de 2019, o magistrado deve reverter o saldo remanescente de um processo para outro em que figure o mesmo executado. No entanto, o § 2º da art. 6º Lei 11.101/2005 prevê que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos da empresa em recuperação judicial prossegue até a individualização e a quantificação do crédito, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. Assim, compete ao Juízo Falimentar a realização dos atos judiciais relacionados à destinação do saldo remanescente de um processo, uma vez que a disposição dos bens da empresa em recuperação judicial deve respeitar as regras inscritas na Lei 11.101/2005, mesmo que se refira a montante depositado em Juízo antes do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Portanto, ao confirmar a competência da Justiça do Trabalho para transferir o saldo remanescente, o Tribunal Regional violou a norma contida do, II da CF/88, art. 5º Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.c. Indenizatória. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão. Saldo remanescente. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão que abordou todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal estadual, de forma clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, resolvendo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Precatório. Saldo remanescente. Preclusão reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação e inércia da parte exequente. Violação reflexa ou indireta a texto de Lei. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos de atualização do saldo remanescente, com aplicação do Tema 677 do STJ - Razões recursais que pretendem a suspensão do feito com base nos Temas 948 e 1101- Matérias já analisadas em anterior agravo, julgado definitivamente - Não conhecimento. ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o desbloqueio de valor, determinando que o saldo remanescente deverá ser transferido para a credora Agravada para abatimento da dívida exequenda, deferindo o desconto mensal de 30% do benefício previdenciário do Agravante, oficiando-se o INSS. Flexibilização da regra da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consoante entendimento firmado pelo E. STJ. Hipótese dos autos que evidencia que o patamar deferido para constrição do benefício previdenciário poderá comprometer a subsistência do Agravante. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Saldo remanescente, contudo, que deverá ser destinado ao adimplemento do débito exequendo. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

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