(DOC. VP 210.8080.4135.5195)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Precatório. Saldo remanescente. Preclusão reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação e inércia da parte exequente. Violação reflexa ou indireta a texto de Lei. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A solução da controvérsia acerca da preclusão do pedido de pagamento de saldo referente aos juros e à correção monetária extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote