Jurisprudência sobre
saldo remanescente

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. ... (Continua)

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852 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da proposta de acordo referente à dívida de cartão de crédito. Incidência, na hipótese, da excludente de responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14, § 3º, II, em razão da culpa exclusiva da vítima. Pagamento realizado a destempo pela autora, fora do prazo estipulado nas condições gerais da proposta de acordo apresentada pelo Banco réu. Incidência dos arts. 428, III cumulado com o CCB, art. 394, ambos. Ausente prova da quitação da dívida, lícita a manutenção da negativação pelo saldo remanescente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pagamento, tampouco de ser preterido nos atos executórios referentes ao saldo que remanesce, porquanto permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. É lícito ao credor demandar eventual bloqueio de valores contra qualquer dos executados, independentemente do pagamento parcial por qualquer deles. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Em razão da natureza solidária da obrigação executada, todos os devedores devem responder ao credor pelos consectários legais incidentes em razão do pagamento parcial do débito. Honorários advocatícios. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do procurador do agravante, no importe de 10% sobre o valor afastado da execução. CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso provido em parte.

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854 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ausência de interesse afastada. Alegação de deslealdade e afronta à boa-fé que não se sustenta. Eventual tratativa extrajudicial que, por si só, não impede a busca e apreensão. Hipótese dos autos em que sequer há comprovação de qualquer negociação entre as partes. Mora configurada. Purgação não efetivada. Procedência do pedido que era de rigor. Honorários advocatícios contratuais que não constam da planilha de cálculo. Utilização do equipamento como objeto de trabalho que não obsta a apreensão. Bem que constitui a própria garantia do contrato. Indevida a devolução dos valores relativos às parcelas já quitadas. Preço obtido com a venda do veículo que servirá para quitar o saldo devedor e as despesas. Devedor que somente terá direito de receber o saldo remanescente, se houver. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/14. Sentença mantida. Recurso não provido.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase. Preliminar de ilegitimidade afastada. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69. É inaplicável, ainda, a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), pela inexistência de similitude entre a natureza jurídica e a finalidade da ação de exibição de documentos e da ação de exigir contas.

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856 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que determinou a apresentação de cálculo atualizado para pagamento de saldo residual - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. Saldo remanescente relativo ao débito parcialmente quitado através de precatório - Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, não configurando fracionamento da execução ou burla à sistemática de pagamentos por precatório, por decorrer da diferença verificada entre a quantia efetivamente paga e a que, ao final, foi considerada devida por decisão judicial - O debate a respeito da expedição de RPV´s para recebimento dos valores homologados está prejudicado, tendo em vista a total discordância dos agravados em receber o crédito exequendo dentro do teto permissivo - Diante deste cenário, compete ao Magistrado «a quo proferir nova decisão com apreciação dos pedidos realizados pelos exequentes nos autos originários após a r. decisão agravada, devendo observar os princípios e garantias do devido processo legal - Recurso desprovido, com observação

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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA ORDEM DE R$ 195.344,72. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. EXECUTADO/AGRAVANTE QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SALDO REMANESCENTE. CÁLCULO EFETIVADO PELO CONTADOR JUDICIAL EM FEVEREIRO DE 2018 QUE APUROU O VALOR DEVIDO NA ORDEM DE R$ 8.454,91. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE/AGRAVADA. NOVOS CÁLCULOS EFETIVADOS 06 ANOS DEPOIS, COM OS MESMOS PARÂMETROS, EXPLICITARAM UM VALOR 24 VEZES MAIOR. ERRO EVIDENTE. ATRIBUIÇÃO À EXEQUENTE DE CRÉDITO QUE DEVERIA SER COMPENSADO EM FAVOR DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRIMEIROS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR QUE SE MOSTRAM CORRETOS E DEVEM SERVIR COMO BASE PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVIDO À RECORRIDA. RECURSO PROVIDO.

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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução de sentença. Saldo remanescente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância de má-fé - Irresignação improcedente. Parcelas de empréstimo consignado que, em decorrência da perda de margem consignável do benefício previdenciário do autor, foram suspensas pelo período de três anos. Reaverbação realizada pelo INSS para pagamento dos saldo remanescente. Perfeitamente legítima a cobranças das prestações não satisfeitas no momento oportuno. Contrato em questão prevendo a possibilidade de aumentar a quantidade de parcelas ou o valor da parcela em casos de redução ou perda de margem consignável. Eventual abuso no recalculo do débito, para fins da reaverbação, devendo ser tratado em ação própria, por tal especifico fundamento. Sentença mantida.

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861 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA NEGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE EXAMES. SÚMULA 609/STJ. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONFIGURADA, ANTE A POSSÍVEL AFETAÇÃO DA PARTILHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO PARA CONDENAR A SEGURADORA A LIQUIDAR O CONTRATO, COM A COBERTURA NOS TERMOS DO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO BANCO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, APELO DO BANCO RÉU NEGADO.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A EXISTENCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER EXECUTADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUITAÇÃO TÁCITA. ISTO PORQUE, O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO SE EQUIPARA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO, DE MODO QUE APENAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO RÉU PODERIA OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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863 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Observância ao pacta sunt servanda, responsabilidade pelo descumprimento do contrato e atualização do saldo remanescente a ser pago. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulada com perdas e danos, sob a alegação de descumprimento, por parte dos promitentes compradores, das obrigações estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes.... (Continua)

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864 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público federal. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -

Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Decisão mantida, com diferimento do recolhimento das custas de preparo recursal ao final do processo. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -

Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Decisão mantida, com diferimento do recolhimento das custas de preparo recursal ao final do processo. ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Apuração de saldo remanescente ou não em favor do réu após a venda do veículo pelo banco de forma extrajudicial. ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO ALUDIDO PERÍODO (SÚMULA VINCULANTE 17). TAXA SELIC QUE CONSIDERA, EM SUA FORMA DE CÁLCULO, A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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870 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre ocorrência de preclusão e de alegado error in judicando quanto à quantificação do saldo remanescente da execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, sendo que o valor da execução, de R$22.415,88, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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871 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição ré. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Contratos bancários. Incidência do código consumerista. Responsabilidade objetiva do banco réu. Bloqueio temporário e posterior encerramento unilateral da conta corrente da autora. Ausência de notificação prévia e concessão de prazo para que a autora adotasse providências necessárias. art. 12 da Resolução Bacen 96/2021. Razões para o distrato que se mostram genéricas. Má prestação do serviço evidenciada. Obrigação de restituir o saldo remanescente satisfeita ao longo da fase de conhecimento. Danos morais configurados. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3, INC. V, DA Lei 8.009/90. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO PERDE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÃNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.715. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA PARA APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, EM FUNÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE DE FORMA PORMENORIZADA A INCORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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873 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos do perito. Discordância de ambas as partes em relação ao laudo pericial no tocante ao saldo remanescente dos valores devidos. Processo judicial que deve ser efetivo e eficiente, tendo as partes o direito a uma decisão judicial que, com base na lei, lhes garanta o resultado mais justo, equânime e proporcional. Inteligência dos arts. 6º e 8º CPC. Refazimento do cálculo de forma clara que se impõe, por perito diverso, que deverá considerar as alegações de impugnação trazidas nos autos. Partes que devem apresentar demonstrativo do cálculo que entendem correto, a possibilitar, objetivamente, o novo cálculo. Aplicação, por analogia, do § 4º do art. 525 CPC. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.

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874 - TJSP. Adequação - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contra r. decisão que determinou a comunicação ao DEPRE para apuração do valor do crédito, devendo o valor ser inserido em precatório já existente, sem necessidade de nova citação da Fazenda, mas com a possibilidade de contraditório - Inexistência de novo precatório ou novo ofício requisitório - Agravo desprovido e Embargos de Declaração rejeitados, ante o entendimento de que desnecessária nova citação, uma vez que o precatório resulta da mesma execução, ainda em curso - Saldo remanescente - Repercussão geral - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora - Acórdão que não se coaduna com o RE Acórdão/STF, Tema 266/STF, DJE, 20/08/2010, uma vez que o pedido se reveste de expedição de novos cálculos, não de complemento de precatório - Desnecessidade -

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875 - TJSP. Agravo de Instrumento - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Recurso Extraordinário - Decisão que determina o pagamento de saldo remanescente sem necessidade de expedição de novo precatório e nova citação da Fazenda - Suposta desarmonia da decisão com o teor da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Não se trata de hipótese de readequação - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 266/STF não foi violada - Hipótese de erro material ou inexatidão dos cálculos, que enseja a possibilidade de complementação do depósito para quitação do débito sem necessidade de expedição de novo precatório - Precedente - Acórdão mantido

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876 - TJSP. Ação monitória - saldo remanescente de dívida após venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente - citação por edital realizada após esgotadas as tentativas de localização do paradeiro da ré - diligências realizadas em endereços diversos - ausência de desídia da autora - validade do ato citatório - comparecimento espontâneo da ré que, ademais, supre eventual nulidade - art. 239, §1º do CPC - fluência do prazo para apresentação da defesa - embargos monitórios ofertados pela ré - alegações conhecidas e apreciadas pelo MM. Juízo «a quo - ampla defesa e contraditório observados - inaplicabilidade do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - dívida consubstanciada em instrumento particular - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - termo inicial - data da venda extrajudicial do bem - inocorrência do decurso do prazo prescricional - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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877 - TJSP. Prazo. Prescrição. Acidente do trabalho. Saldo remanescente do benefício. Implantação deste último em janeiro de 2003. Presença do beneficiário na agência do INSS para recebêlo somente em junho de 2008. Suspensão do pagamento por parte da autarquia. Lapso prescricional reconhecido. Descabimento. Não comparecimento do autor para levantamento na primeira oportunidade. Circunstância que não tem o condão, por si só, de abortar o seu direito que lhe foi concedido por decisão judicial, cuja execução, a propósito, ainda encontra-se em trâmite. Paralisação do pagamento que não pode tolher o direito legítimo do segurado de reavê-lo, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos até que seja cumprida na sua integralidade a obrigação imposta à Previdência. Recurso provido para esse fim.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança objetivando a condenação da Municipalidade de Bauru a pagar o valor correspondente ao abono que tem direito e não recebeu, em razão do saldo remanescente da conta do FUNDEF pago aos Professores nos anos de 1998 a 2003. Decisão recorrida que deferiu o pedido de liquidação por arbitramento e determinou ao Município de Bauru que comprove, documentalmente, no prazo de 20 dias, que empregou o mínimo de 60% dos repasses recebidos do FUNDEF nos anos de 1998 a 2003, para remuneração dos profissionais de ensino fundamental integrantes de seu quadro e em efetivo exercício. Alegação de liquidação zero e de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de execução do julgado para verificar se de fato há valores devidos ou se é caso de execução vazia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE FAZ EXSURGIR A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELENCADA NO CTN, art. 156, VI, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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880 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE PARTE DOS VALORES PARA SUPOSTA PROMOTORA DE VENDA. GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A EMPRESA FRAUDADORA. VALORES DEPOSITADOS REGULARMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORAM DISPONIBILIZADOS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. ADEMAIS, O DEMANDANTE CONFESSOU DISPONIBILIZAR O CARTÃO E SENHA PARA A PREPOSTA DA PRIMEIRA RÉ REALIZAR A OPERAÇÃO FINANCEIRA NO CAIXA ELETRÔNICO (CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE REFINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE VIA TED PARA A EMPRESA FRAUDADORA). AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PRECEDENTE. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE HÍGIDO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PASEP, ALEGADAMENTE PAGOS A MENOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUINDO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA DA AUTORA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA DOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS, TENDO POR TERMO INICIAL PARA CONTAGEM O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESCONTOS. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM 03/07/2006, DATA DO SAQUE DO SALDO REMANESCENTE DO PASEP DE SUA CONTA INDIVIDUAL, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCORREÇÃO DOS VALORES. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 30/12/2024, SUPERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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883 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Saldo remanescente de RPV - Aplicação da taxa Selic - Cálculo da autarquia prestigiado - Recurso improvido... (Continua)

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884 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, houve a notícia de acordo de parcelamento firmado entre as partes, tornando dispensável a exigência da adoção das medidas prévias ao ajuizamento diante do reconhecimento da dívida pelo executado - Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Cálculos. Saldo remanescente. Contadoria judicial. Homologação. Ausência de irresignação oportuna. Preclusão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento dos artigos De Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal local decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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887 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º. EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. 

O saldo remanescente acumulado de ICMS decorrente de operações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, conforme exegese dos arts. 3º, II e 25, § 1º, II, da precitada Lei Complementar 87/96, pode ser transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mostrando-se ilegais as restrições a esse direito contidas em legislação estadual. Interpretação que se compatibiliza com o espírito da norma, que confere à atividade de exportação a prerrogativa do não estorno, corolário do art. 155, § 2º, X, “a”, CF. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A E MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. APELA A AUTORA. ALEGA QUE EM 2014 O PROPONENTE DO SEGURO SR. JOSÉ ALEXANDRE MARTINS GOMES ADQUIRIU, POR MEIO DE FINANCIAMENTO, DOIS CAMINHÕES, ATRAVES DO 1º RÉU, CONTRATANDO TAMBÉM SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA JUNTO AOS 2º E 3º RÉUS, POSTO QUE ERA UMA EXIGÊNCIA PARA O FINANCIAMENTO. ALEGA QUE O PROPONENTE DO SEGURO FALECEU NO ANO DE 2015, SENDO CERTO QUE O SEGURO DE VIDA QUITA A DÍVIDA DEIXADA POR ESTE, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE SER PAGO À AUTORA. NARRA QUE INFORMOU AO 1º RÉU O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO E AGUARDOU A INDENIZAÇÃO, MAS O 1º RÉU AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS: A) O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO REFERENTE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO (25/04/2015) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, B)SENDO QUE O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO NO VALOR DE R$ 112.204,27 (CENTO E DOZE MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) TAMBÉM ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO (25/04/2015) DEVE SER REPASSADO AO 1º RÉU E O SALDO REMANESCENTE DEVE SER PAGO A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, ORA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMADA, A AUTORA PLEITEIA RECEBER A INDENIZAÇÃO PERTINENTE AO SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA (FLS.37/38) DO QUAL É BENEFICIÁRIA DO SEGURO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO DIGITAL 1014131-32.2016.8.16.0003), QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL- JABAQUARA III (FLS. 908/926), VERIFICO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE SECUNDÁRIA, ¿...PARA CONDENAR A DENUNCIADA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ORA 3ª RÉ, À QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI 9290277203 RELATIVO À CAÇAMBA, PLACAS LRR-6235 E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI, REFERENTE À CAÇAMBA PLACA LMC-4117, JUNTO À ESTIPULANTE NOS TERMOS DAS APÓLICES DE FLS. 899/914 E 915/931.¿ NO ENTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE TENHA RECEBIDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO SEGURO PRESTAMISTA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. NÃO SE PODE CONFUNDIR AS CONTRATAÇÕES. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A APELANTE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO (INVENTARIANTE). NESTA DEMANDA A AUTORA/APELANTE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 1014131-32.2015.8.26.0003 ¿ NO QUAL CONSTA COMO APELANTE/APELADO O BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A E APELADO A EMPRESA J. A. MARTINS G. MAT. DE CONSTRUÇÃO ME, DELINEOU A INDENIZAÇÃO A SER PAGA NA PRESENTE DEMANDA, ESCLARECENDO NAQUELE FEITO QUE O BENEFICIÁRIO DO SEGURO NÃO É O ESPÓLIO, E SIM A ESPOSA DO FALECIDO QUE NÃO FOI PARTE NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FIGURANDO TÃO SOMENTE COMO INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DA AUTORA, COM A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DO CABIMENTO OU NÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA NO QUAL FIGURA COMO BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação anulatória. Multa lavrada pelo PROCON. Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Cobrança do valor da multa nos autos da ação anulatória. Depósito realizado para suspensão da exigibilidade da multa convertido em renda. Superveniente depósito complementar. Alegado saldo remanescente. Sentença que extingue a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II -

Decisão de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... (Continua)

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