(DOC. VP 208.6262.3003.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução de sentença. Saldo remanescente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do j

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