(DOC. VP 696.1599.0228.2714)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o desbloqueio de valor, determinando que o saldo remanescente deverá ser transferido para a credora Agravada para abatimento da dívida exequenda, deferindo o desconto mensal de 30% do benefício previdenciário do Agravante, oficiando-se o INSS. Flexibilização da regra da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do

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