Jurisprudência sobre
saldo remanescente

551 - TJSP. Processual. Veículo alienado fiduciariamente. Demanda de depósito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de salário. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores. Bloqueio que recaiu sobre reserva de capital em conta corrente. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

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552 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

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553 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pagamento de apenas duas parcelas, seguido da entrega amigável do bem ao Banco. Cobrança do saldo remanescente. Acordo entabulado para parcelamento dessa dívida. Adimplemento de parte do acordado. Realização de nova transação. Quitação somente de uma parcela. Pretensão, agora, na rescisão desses contratos por entender que pagou juros abusivos, que o valor da venda em leilão extrajudicial não foi abatido do saldo devedor e devolução da metade dos valores pagos na aquisição do veículo. Admissibilidade, quanto aos juros uma vez que houve pagamento parcial, razão pela qual o banco deveria amortizar parte dos juros, considerando-se esse adiantamento. Ausência, entretanto, de elementos para se afirmar que houve cobrança em excesso e que a autora efetuou o pagamento de algum valor indevido. Financiamento considerado quitado. Recurso parcialmente provido.

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554 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CÁLCULO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. EXCESSO RECONHECIDO. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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555 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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556 - TRT3. Execução. Credor hipotecário credor hipotecário. Direito ao remanescente da alienação judicial.

«Não se olvida que, nos termos do CPC/1973, art. 711, «concorrendo vários credores, o dinheiro serlhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações^ não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Entretanto, no caso, o bem penhorado foi avaliado em R$50.000,00, e o débito exequendo, atualizado apenas em 02/06/2014, perfazia o montante de R$56.756,24. Dessa forma, por certo que não haverá saldo remanescente na eventual alienação do bem, não havendo que se cogitar, portanto, em reserva. Ademais, o Juízo primevo certificou a existência de várias execuções trabalhistas aforadas em desfavor do Executado neste processado, donde se conclui que eventual remanescente deverá ser utilizado para satisfazer os demais créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

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557 - TJSP. Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Primeira fase - Decisão de procedência do pedido - Inconformismo do banco réu - Alegada falta de interesse de agir que não se aplica à hipótese dos autos, mas a situação distinta - Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo - Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário - Venda extrajudicial do bem - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente - Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas, se requerida, após a alienação do bem, a fim de se apurar eventual saldo a ser entregue ao mutuário - Decisão mantida - Recurso improvido

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558 - TJSP. Ação de cobrança. Aquisição de impressora pelo DETRAN/SP, sem realização do pagamento respectivo (R$ 7.250,00). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de que ainda em aberto o saldo de R$ 546,88, referente aos encargos da mora. Parcial insurgência do réu. Primeira tese ventilada no apelo (incorreção do saldo remanescente) para a qual não subsiste interesse recursal, uma vez que o vício alegado foi reconhecido e corrigido na decisão que acolheu em parte os declaratórios opostos pela autarquia contra a sentença. Inconformismo, por sua vez, a respeito do patamar em que fixada a verba honorária (R$ 1.500,00), que não comporta guarida, pena de eventual minoração do valor aviltar o trabalho realizado pelos advogados da autora. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que rejeitou a discordância apresentada pelo executado e manteve o valor do saldo remanescente já reconhecido anteriormente - Impertinência dos cálculos apresentados pelo assistente técnico do executado, que pretende rediscutir período já coberto pelo manto da coisa julgada - Intempestividade da nova discordância, visto que proferida decisão anterior reconhecendo o valor do saldo remanescente - Decisão mantida. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou valores decorrentes de saldo remanescente - Produção de laudo pericial que reconhece valor a ser recebido pelo poupado, além do valor corresponde ao depósito judicial procedido nos autos de origem e que foi homologado como quantia correspondente ao saldo remanescente - Concordância das partes ao laudo pericial - Homologação. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Pretensão da exequente que busca a incidência do Tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente. Exequente que intimada anteriormente para manifestação, afirma expressamente que não haveria mais saldo remanescente a ser apurado. Impossibilidade de se apresentação petição posterior objetivando pagamento de quantia remanescente alegada em aberto. Preclusão lógica configurada. Recurso não provido... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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563 - STJ. Civil e processual. Execução sem liquidez. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exequente. Improcedência. Discussão à época no judiciário quanto à possibilidade de execução automática do saldo remanescente da venda extrajudicial em contrato de alienação fiduciária.

«1. «A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574, do CPC, Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013). ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução. Pretensão de reconhecimento de saldo remanescente rechaçada pela corte de origem a partir do exame probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de revisão de matéria constitucional por esta Corte. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução. Pretensão de reconhecimento de saldo remanescente rechaçada pela corte de origem a partir do exame probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de revisão de matéria constitucional por esta Corte. ... (Continua)

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566 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM TRANSAÇÃO REALIZADA POR MÁQUINA DE CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

retenção indevida de valores provenientes de transação comercial realizada por máquina de cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.

Decisão de não aplicação do tema 677 do STJ ao caso vertente, até que seja publicada a decisão proferida nos embargos declaratórios opostos no REsp. 1.820.963 - Fundamento da decisão recorrida não impugnado especificamente pela parte agravante - Violação ao princípio da dialeticidade configurada em parte (CPC/2015, art. 1.010, III) - Preliminar acolhida parcialmente - Não conhecimento do Agravo quanto à incidência do tema 677. ... (Continua)

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568 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE QUITAÇAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a ré (COHAB) e o genitor dos autores - Sentença de improcedência - Reforma necessária - Após a quitação das 300 prestações ajustadas, a ré apresentou ao mutuário, termo de acordo e confissão de dívida, relacionado à existência de saldo remanescente, baseado na cobrança de valores inferiores ao devido ao longo da relação contratual - Falecimento do mutuário após a assinatura do referido acordo - Autores (herdeiros) que postulam a inexigibilidade do débito - Cabimento - Saldo remanescente que não pode ser exigido do mutuário, pois não tem origem no inadimplemento ou impontualidade do pagamento das prestações, mas de incongruências dos índices aplicados quando da cobrança - Valor das prestações calculado pela própria ré e exigido por meio de boletos, dos quais ela sempre deu quitação, sem qualquer ressalva - Impossibilidade de, após o exaurimento do contrato, surpreender o mutuário com saldo remanescente, sem demonstração de sua origem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Saldo remanescente inexigível, impondo-se a declaração de quitação do contrato, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor dos autores - Restituição do montante até então pago, de forma simples, e não em dobro - Conduta maliciosa não vislumbrada - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do Lei 1046/1950, art. 16. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.

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570 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PARCELAMENTOS REALIZADOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2007 AFASTADA - INCLUSÃO NO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE.

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Constatada omissão do acórdão quanto à existência de parcelamentos do crédito, que interromperam o prazo de prescrição, deve ser atribuído efeitos infringentes aos embargos, para afastar a prescrição de tais tributos, reconhecida de ofício no acórdão. Afastada a prescrição, tais tributos devem ser compreendidos no valor da dívida executada, para fins de quitação. Considerando que a sentença extinguiu a execução quanto aos tributos relativos a 2001, 2007 e 2010, por perda do objeto, em razão da alegação de quitação por parte do Município, apenas se houver saldo a receber com relação ao exercício de 2008, após abatimento dos valores pagos nos tributos devidos em 2001 e 2007, pode a execução prosseguir. Considerando a ordem de pagamento prevista no CTN, art. 163, III, a quitação deve ser considerada levando em conta os tributos com menor prazo de prescrição, de modo que, somente se quitados os mais antigos, pode-se abater as parcelas pagas para quitação do mais recente. Somente se quitado o tributo de 2008, poder-se-ia destinar parcelas de pagamento para o tributo de 2010, entretanto, considerando a alegação do Município de que este último já se encontra quitado, e a decretação da perda do objeto da ação pela sentença com base nessa quitação, sem interposição de recurso, inviável o prosseguimento da execução quanto ao tributo do exercício de 2010.... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para compras e saques. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. 5. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 6. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu. 7. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado - Pagamento do débito de forma parcial, com fundamento em alegado excesso de execução - Matéria ainda pendente de apreciação pelo juízo singular - Descabimento da pronta incidência da multa e de honorários de 10% apenas sobre o saldo remanescente do débito exequendo, CPC, art. 523, § 2º - Penalidade condicionada à resolução da impugnação apresentada pelo executado, caso mantido o montante controvertido, com a constatação do efetivo pagamento parcial do débito - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido

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574 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, DURANTE TODA A NEGOCIAÇÃO ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, HOUVE EFETIVA FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE POR PARTE DA COMPRADORA, CASO A EMISSÃO NÃO OCORRESSE DURANTE ESSE PERÍODO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE OS AUTORES, QUANDO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, EFETUARAM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA PREVISTA NO CONTRATO, REALIZANDO CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDIAM CORRETOS E SEM FAZER QUALQUER RESSALVA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS, ALÉM DA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. QUITAÇÃO TÁCITA DOS EXEQUENTES EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA EXECUTADA, ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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576 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Cumprimento definitivo de Sentença. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para pagamento do valor nominal (R$12.399,72) da condenação por dano material, sem menção expressa aos encargos legais.

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577 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO PROCESSUAL EXECUTÓRIO. CÔMPUTO DA DETRAÇÃO.  PROGRESSÃO DE REGIME. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONSIDERADA COMO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDA, DEVENDO SER ABATIDA DO TOTAL DA PENA A SER EXECUTADA PARA FINS DE DETRAÇÃO. APÓS ESSE ABATIMENTO, CALCULA-SE O SALDO REMANESCENTE PARA DETERMINAÇÃO DAS FRAÇÕES NECESSÁRIAS À PROGRESSÃO DE REGIME E OUTROS DIREITOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL. NO CASO CONCRETO, TENDO SIDO CERTIFICADO QUE O APENADO JÁ UTILIZOU O PERÍODO DE DETRAÇÃO AO INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO, COM PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, INEXISTE PENA A SER DETRAÍDA. PREQUESTIONAMENTO. 

AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente. Discordância entre as partes. Valor devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cálculos do contador judicial. Ausência de impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, extrai-se que, entre os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, está a existência de promessa de compra e venda do imóvel, por instrumento público ou particular, com o respectivo comprovante de pagamento do pactuado. Efetuado o depósito em juízo da prestação remanescente da promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido para que seja expedido o mandado adjudicatório.... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. ... (Continua)

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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL, COM RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REATIVASSE A CONTA DA AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. CONSOANTE O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE DIANTE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É QUE SE REFORMA A MESMA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS ACIMA ENUMERADAS. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM VIGOR. NA HIPÓTESE EM TELA, A AUTORA DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE COMPROVOU SER TITULAR DA CONTA DIGITAL, A QUAL FOI BLOQUEADA, A PRIORI, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, COM A RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. REVELA-SE PRESENTE, AINDA, O PERIGO DA DEMORA, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE ALEGA QUE TEVE VALORES RETIDOS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, PORQUE SE CONSTITUEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada... (Continua)

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583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diversas determinações, pelo juízo, para que a parte exequente se manifeste acerca de eventual saldo remanescente na execução. Parte exequente não atende a determinação que vem sendo realizada desde dezembro de 2023. Valores já levantados pelas agravadas credoras. Preclusão acerca de eventual manifestação acerca da existência de eventual saldo remanescente. Extinção do feito pelo pagamento decretada. Recurso provido para extinguir o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção após levantamento dos valores depositados nos autos - Pendência de julgamento de Agravo de Instrumento contra a decisão que afastou a aplicação do Tema 677 do C. STJ, para fins de apuração do saldo remanescente - Provimento do Agravo de Instrumento em juízo de reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II - Prosseguimento do feito para apuração do saldo remanescente - Sentença de extinção afastada. ... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de deferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente - Insurgência do executado (agravante) - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento/execução de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão mantida. ... (Continua)

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588 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRETENSA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL MONTANTE DEVIDO PELA LOCATÁRIA E SALDO REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA, POR ORA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que não houve fixação de qualquer valor em favor do locador na ação principal que originou o incidente de cumprimento de sentença, e que não há notícia de que na execução 1095466-61.2024.8.26.0002 já tenha sido reconhecido o montante perseguido pelo agravante, ausente o requisito da exigibilidade e liquidez, impertinente a pretensa compensação de créditos, ante a expressa disposição legal constante dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil; ... (Continua)

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589 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Precatório. Pagamento parcial. Saldo remanescente. Descumprimento do prazo constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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590 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora no rosto dos autos sobre eventual saldo remanescente da venda de imóvel, com alegação de impenhorabilidade do bem como residência familiar. ... (Continua)

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591 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ANATOCISMO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO E JUROS. TEMA 677/STJ. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO EVENTUAL DÉBITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, EM 2015, DE SALDO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Insurgem-se o condomínio autor e o advogado exequentes em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, julgando extinta a execução. 3. Condomínio exequente que apontou, em 27/02/2007, que havia um saldo remanescente de R$ 56.477,45. Todavia, nada foi requerido com relação a esse saldo no curso do processo, quando a parte autora deixou de promover os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. 4. Execução que prosseguiu ao longo de vários anos unicamente em relação aos honorários advocatícios, ocorrendo arrematação, oposição de embargos de terceiro e outros atos, vindo o condomínio exequente a postular somente em 25/07/2020 a retificação do polo passivo e o bloqueio on line da quantia de R$2.034.025,47, sem qualquer justificativa. 5. Prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em impulsionar a execução, limitando-se a apontar a existência de saldo remanescente do débito principal, sem nada requerer, por mais de cinco anos. 6. A partir de então, tudo que foi determinado nos autos se encontra eivado de nulidade, pois diante dos pedidos do exequente e da ausência de manifestação do réu sobre o principal, o Juízo de origem foi sendo induzido ao erro desde então. 7. Advogado exequente que afirmou expressamente que o valor auferido na hasta pública é suficiente para suportar os débitos que acompanham os imóveis, sendo expedido o mandado de pagamento no valor requerido a título de honorários advocatícios de R$ 179.937,15. 8. Representante legal do condomínio exequente que levantou a quantia de R$ 224.562,59, em 17/11/2015, conforme mandado de pagamento, e ainda continuou pleiteando valores que em momento algum tiveram a execução deferida. 9. Valor levantado que foi mais do que suficiente para quitar o único débito ainda existente nos autos, nada mais havendo a executar, ressaltando-se que eventual prejuízo que a parte executada possa ter sofrido deverá ser objeto de ação autônoma. 10. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente pelo condomínio exequente (CPC, art. 924, V) e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 924, II, julgando extinta a execução, de acordo com o art. 925 do referido diploma processual). 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução. Pretensão de reconhecimento de saldo remanescente rechaçada pela corte de origem a partir do exame probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmulas 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução. Pretensão de reconhecimento de saldo remanescente rechaçada pela corte de origem a partir do exame probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmulas 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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597 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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598 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DE TER A AUTORA CONTRATADO A LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COBRADOS PELA RÉ - DESCABIMENTO - SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O QUAL SE APRESENTOU PERANTE A RÉ COMO LEGITIMADO A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO EM NOME DA EMPRESA DO FILHO - EMPRESA QUE, ALÉM DISSO, PAGOU COM RECURSOS PRÓPRIOS PARTE DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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600 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação oposta pelo executado, reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos a título residual, referentes a honorários de sucumbência, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 2 mil reais, por apreciação judicial equitativa. Recurso buscando a reforma da decisão. Admissibilidade. Decisão que contraria o disposto nos autos. Parte autora que se manifestou tempestivamente sobre os juros, não havendo que se falar em preclusão. Saldo remanescente que é devido. Tendo as partes acordado com os cálculos apresentados pelo Município, de rigor a homologação dos mesmos. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido

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