(DOC. VP 672.4304.5358.6959) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora no rosto dos autos sobre eventual saldo remanescente da venda de imóvel, com alegação de impenhorabilidade do bem como residência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a competência para análise da impenhorabilidade do bem de família, se no juízo da execução de cumprimento de sentença ou no juízo da execu

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