Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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351 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decreto de falência da condômina. Suspensão da execução e habilitação do crédito perante o juízo da falência. Descabimento. Hipótese de obrigação propter rem. Equiparação a crédito extraconcursal, sendo que eventual saldo remanescente, depois de satisfeita a obrigação condominial, deverá ficar à disposição do juízo da falência. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido, com observação.
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352 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.
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353 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do CPC/1973, art. 711. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.
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354 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Parcelamento administrativo - Sentença de extinção do feito - Descabimento - Execução fiscal que deve ser suspensa até a integral satisfação da obrigação, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve a comprovação de pagamento do saldo remanescente (honorários) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental desprovido.
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356 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... ()
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357 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença no tocante a saldo remanescente. Cabimento. Garantia do juízo como condição necessária à impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Intempestividade da impugnação. Súmula 284/STF.
«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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358 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade. Não há que se falar em devolução de parcelas pagas, pois o Decreto-Lei 911/1969 estabelece procedimento específico disposto no art. 2º. O bem deve ser alienado e o montante adquirido com essa venda deverá quitar o débito existente. Em caso de saldo remanescente após a quitação, será ele restituído ao devedor. Ainda que considerado o valor obtido em leilão, subsiste saldo devedor em nome do apelante. Autorizado levantamento de depósito realizado nos autos. Recurso não provido com observação.
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359 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1.
Inadimplemento parcial da Municipalidade ré, reconhecido. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida conclusão, razão pela qual a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 19.287,58, com correção monetária conforme índices e termos constantes do título. Insurgência recursal do réu requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de ausência de prova da contratação do crédito, bem como de comprovação da opção pela formalização de Créditos, quando do contrato de abertura de conta corrente. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Praças infrutíferas. Pleito de adjudicação parcial. Indeferimento. Ausência de vedação legal. Art. 876 que apenas estabelece a obrigatoriedade de depósito do saldo remanescente na hipótese de adjudicação total de bem em valor superior ao crédito perseguido. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada para deferir a adjudicação de 77,78% do imóvel. Recurso provido.
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363 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cancelamento do cartão devido. Saldo remanescente deve ser descontado da reserva de margem consignável até integral quitação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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364 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE DEPÓSITO DE GRÃOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Parcela incontroversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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366 - TJSP. Execução de título extrajudicial. bloqueio do valor da dívida. Determinação de levantamento do valor em favor do credor. exequente que se manteve inerte no decorrer do processo, não se manifestando sobre eventual saldo remanescente, mesmo sendo instado para tal. manifestação tardia que não pode ser imputada aos executados. exequente que deu causa a mora nos autos. sentença mantida.
O valor da dívida foi bloqueado logo após a apresentação dos cálculos às fls. 251, em junho de 2022, bem como foi determinado a expedição de mandado de levantamento em favor do credor. Exequente que foi intimado a se manifestar nos autos várias vezes após essa data, no entanto, ou se manteve inerte, ou não tomou as providências necessárias para o levantamento do valor depositado em juízo. Somente em janeiro de 2024 requereu o bloqueio de eventual saldo remanescente (R$ 8.512,00). O que se vê nos autos é que foi o próprio exequente quem deu causa aos encargos moratórios inseridos na atualização de seus cálculos, pois o valor da dívida já estava disponível para levantamento desde junho de 2022. Não seria justo punir os executados pela desídia do próprio exequente. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO.
DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA DIANTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, ALÉM DO FATO DE QUE O AGRAVANTE JÁ QUITOU MAIS DE 80% DO DÉBITO. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMINENTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE PREGA QUE, EM HIPÓTESES NAS QUAIS O DEVEDOR QUITOU PARCELA EXPRESSIVA DA OBRIGAÇÃO, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, DEVENDO O CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA CREDORA DE COBRAR O SALDO REMANESCENTE, MAS IMPEDINDO A RETOMADA DO VEÍCULO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta aos arts. 899, do CPC, CPC; 337 do Código Civil; e 67, V, 'd', da Lei 8.245/91. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Inadimplemento da parte ora agravada. Culpa da agravante. Verificação. Súmula 7/STJ. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de depósitos. Reconhecimento parcial de quitação. Saldo remanescente. Execução nos próprios autos. Sucumbência. Distribuição entre os litigantes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83.
«1. A matéria constante dos dispositivos legais apontados como violados não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência do óbice contido no Súmula 282/STF. ... ()
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369 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Cabimento, após a venda do bem, oportunidade em que será apurada a existência ou não de saldo remanescente em favor do apelado. Inexistência, nos autos, de informações sobre o valor eventualmente obtido com a venda do bem. Impossibilidade de se determinar à recorrida que devolva quantia que nem ao menos se sabe devida. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Saldo remanescente de duplicata de prestação de serviços não protestada, oriunda de contrato de prestação de serviços de transporte de estudantes. Hipótese em que o prévio ajuizamento de execução que ao final foi julgada extinta sem exame de mérito, não tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. Arguição de prescrição formulada em sede de agravo retido acolhida. Extinção do processo com exame de mérito (CPC, art. 269, IV)
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371 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. «Internet. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão decorrente do inadimplemento da empresa-ré. Juízo de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inaplicabilidade da cláusula que prevê o pagamento de multa de 50% sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas) pelo cliente denunciante da rescisão contratual. Ausência, outrossim, de previsão contratual para o pagamento da pretendida multa. Apuração de perdas e danos afastada em razão de ausência de pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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372 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Diferença de verba indenizatória. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela seguradora, considera-se que a quitação dada limita-se ao montante recebido, não possuindo o condão de liberá-la da obrigação pelo pagamento da diferença, até porque tal quitação não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Recurso desprovido.
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373 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - SALDO REMANESCENTE - I -
Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante alienação fiduciária de bens móveis - Executado que está em regime de recuperação judicial - Decisão agravada que determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito executado em juízo falimentar - II - Processamento da recuperação judicial, que não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Eventual penhora que, no entanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO.
Pretensão à reforma de decisão que determinou ao agravante a complementação dos valores depositados. Descabimento. Saldo remanescente reconhecido administrativamente como devido. Necessidade de pagamento dos valores em sua totalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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375 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDORA QUE INSISTE NA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE RELACIONADO AO DEPÓSITO POR REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR, INDICANDO A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO -
Juros moratórios - Pagamento efetuado fora do prazo constitucional - Não incidência, contudo, dos juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. e precedentes - Incidência entre a conta de liquidação e a inscrição, bem como após o final do exercício seguinte e o efetivo pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Compensação com precatórios. Acórdão recorrido pela prescrição da pretensão fazendária ao saldo remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova e de Lei distrital. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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377 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato com garantia fiduciária. Leilão judicial. Preclusão consumativa. Possibilidade de cobrança de saldo devedor remanescente. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que se sujeitam «à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022).... ()
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378 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença condenatória. Indébito decorrente de compensação de cheques não emitidos pela parte autora. Extinção da fase de cumprimento. Recurso da autora.
1. Restituição do indébito. Estorno, na conta bancária da autora, do valor histórico do débito, após prolação da sentença condenatória. Impugnação apresentada pelo réu executado, no sentido de que a conta correta deveria apurar o indébito com correção e juros até a data do estorno, deduzir o valor do estorno, fazendo incidir sobre o saldo remanescente correção e juros em continuação até a data do depósito judicial procedido na execução. Alegação da exequente de que tal cálculo não observa a decisão proferida na fase de conhecimento. Forma de cálculo adotado por V. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Tema alcançado pela coisa julgada. Recurso não conhecido no ponto. 2. Restituição do indébito. Um dos cheques não emitidos pela autora, no valor de R$ 2.700,00, constou, na conta do réu, como sendo no valor de R$ 270,00, e nesse ponto a conta deve ser refeita pelo contador do juízo, para que seja apurada a diferença ainda devida, tendo como base o valor de R$ 2.700,00. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba que foi calculada sobre o saldo remanescente, ou seja, sobre o valor devido após deduzido o estorno procedido pelo réu. Descabimento. O fato de o banco ter restituído (estornado) parte do indébito, após prolação da sentença condenatória, tem reflexo na apuração do saldo remanescente devido à exequente, mas não nos honorários advocatícios, que devem ser calculados sobre o total da condenação. Para efeito de honorários advocatícios, o indébito deve ser corrigido desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem dedução do estorno. Recurso provido no ponto. 4. Cálculos judiciais. Pleitos deferidos neste Acórdão que correspondem às conclusões alcançadas pelo contador do juízo, para quem os autos devem ser remetidos, para apuração das diferenças, o que ora se observa. 5. Recurso provido na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$9.330,96, AFASTOU A APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES QUE PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ E, AINDA, NO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043296-72.2020.8.19.0000, QUE REFORMOU A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVADA PARA FAZER INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART 523 DO CPC. PRETENDEM, TAMBÉM, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$15.074,90 EM FAVOR DO LITISCONSORTE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DO SEU LEVANTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE ORIGINOU O TEMA 677. TESE ORIGINÁRIA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE REVISADA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 SOBRE O SALDO REMANESCENTE APONTADO PELA DECISÃO DE ID. 1927 QUE DEVE SER ACOLHIDA EM CUMPRIMENTO À COISA JULGADA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DE R$15.074,90 AINDA SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, TENDO SIDO O ALVARÁ DE ID. 1874 LEVANTADO PELO CAUSÍDICO DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA. EQUÍVOCO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ID. 2335. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$9.330,96, BEM COMO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$15.074,90 EM FAVOR DO LITISCONSORTE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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381 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Manutenção.
Antes do recebimento do salário havia um saldo de R$75,54 em conta. Por se tratar de saldo remanescente do mês anterior, não há empeço à sua penhora. Sobras dos meses anteriores perdem o atributo da necessariedade. No que tange aos montantes de R$221,00, R$5,00 e R$205,72 não foi comprovada a natureza salarial dos depósitos, motivo pelo qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO AO RESPEITO DO SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO QUE JÁ FORAM ESTABELECIDOS EM DECISÕES ANTERIORES. COISA JULGADA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento de depósito judicial para pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação da Fazenda Pública de que os valores remanescentes pertencem integralmente ao erário, pois decorrem exclusivamente de multa moratória reconhecida como devida na ação originária. A irresignação do agravante não deve ser acolhida.
O conjunto probatório demonstra a existência de tributos quitados pela executada e não reconhecidos administrativamente, compondo parte do saldo remanescente. Ausência de impedimento para a destinação dos valores à quitação da verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Execução - Pretendida pela agravante, em reiteração, a transferência do saldo remanescente da arrematação do imóvel ocorrida nos autos de ação trabalhista para conta judicial vinculada aos autos principais - Descabimento - Companheira do executado, a qual figura como reclamada na ação trabalhista, que não faz parte do polo passivo da execução em exame - Existência de crédito tributário nos autos da ação trabalhista, o que também impede a pretendida transferência - Agravo desprovido
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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel - Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes - Anuência deles em relação à alienação do bem - Inexistência de óbice - Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário - Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após a quitação dos débitos - Recurso provido, com determinação.
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386 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Ausência de previsão, no Edital, de que o arrematante seria responsável pelo pagamento do saldo remanescente do débito condominial na hipótese de o valor da arrematação não ser suficiente para quitar integralmente a dívida - Necessidade de aplicação do art. 908, § 1º do CPC - Recurso desprovido
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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388 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE -
Agravante que pretende a extinção da fase de cumprimento de sentença, alegando que o montante foi quitado - Existência de decisão judicial transitada em julgado na qual já discutida a questão, reconhecendo-se que os depósitos não tiveram efeito liberatório dos encargos da mora - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (tema 677, revisado) - Impugnação aos cálculos incabível - Devedora que, devidamente intimada nos autos de origem, não se opôs às contas apresentadas - Indícios, de qualquer modo, de que o cálculo foi corretamente elaborado - Condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Recurso desprovido... ()
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM EXPURGO INFLACIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE SALDO E PRETENSÃO DE APLICA~]AO DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL (CPC). INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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392 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Atualização monetária do saldo remanescente. Aplicação da tr. Inocorrência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. 1288.026/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/2/2014; EDcl no AgRg no AREsp. 152.739/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/12/2013; EDcl nos EDcl no Ag 1.074.207/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4/9/2013. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.
1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação. ... ()
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394 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Apuração de saldo remanescente. Utilização do IGP-DI até o precatório e após UFIR/IPCA-E. Inviabilidade. Aplicação do (IGP-DI) até a inscrição do precatório para pagamento no orçamento do exercício seguinte. Após a inscrição do precatório, a correção é feita pela UFIR até sua extinção e depois pelo IPCA-E, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Inocorrência de cumulação indevida de execuções já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Regularidade da execução mediante a cobrança de novos valores e de saldo remanescente de outro incidente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido
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396 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Saldo Remanescente do Termo de Acordo e demais débitos dos exercícios de 2013 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido
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397 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Única herdeira que falece no curso do inventário. Venda de um dos bens para quitação de ITCMD e dos débitos do Espólio. Depósito judicial. ITCMD e custas já recolhidos. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Espólio que acumula dívidas. Herdeiros da única sucessora falecida que são maiores, capazes e concordes com o desfecho do inventário ainda aberto, mediante adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio dela. Recurso provido
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398 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Município de Avaré. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que se encontrava suspenso, em razão da notícia de acordo administrativo realizado pelas partes. Exigibilidade do crédito tributário suspensa (CTN, art. 151, VI). Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, com início do prazo prescricional somente a partir do conhecimento do insucesso da tentativa de localização de bens em nome do devedor. Precedentes do STJ. Sentença modificada. Recurso provido
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399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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400 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.
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