Jurisprudência sobre
saldo remanescente

201 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Valor patrimonial de ação. Saldo remanescente. Atualização de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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202 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO CAUSAL DISCUTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Monitória ajuizada para cobrar dívida fundada em dois cheques prescritos. O recorrente sustenta que o débito foi quitado mediante entrega de imóveis, conforme transação pactuada com um terceiro. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo. Pagamento de eventual saldo remanescente indevido. Falta de previsão contratual. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o contrato de seguro de vida foi firmado na modalidade prestamista com o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo apurado na data do sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de eventual valor remanescente aos herdeiros. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO SALDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. EXECUTADO QUE PAGOU O MONTANTE DEVIDO, ANTES MESMO DE SER INTIMADO PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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206 - STJ. Tributário. Parcelamento. Saldo remanescente de depósito judicial para adimplemento de outros débitos. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que - o contribuinte optou pela modalidade de parcelamento à vista, obtendo, por consequência, os benefícios e os ônus de tal opção. Entre os ônus, está a impossibilidade de utilização de eventual saldo remanescente de depósito para adimplemento de outros débitos, por expressa disposição legal. Essa disposição, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se mostra inadequada ou irrazoável, pois é legítimo ao Fisco pretender o efetivo pagamento à vista do débito, sobretudo quando oferece significativa redução da dívida nesta modalidade - (fls. 249, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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207 - TJSP. Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes prevê e o conteúdo disposto nas faturas reitera que, em caso de pagamento inferior ao valor total, o saldo residual poderá ser parcelado em até 24 vezes. Sentença de improcedência de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase satisfativa. Adimplemento parcial do débito. Cabimento da multa de dez por cento sobre o saldo remanescente. § 4º do CPC/1973, art. 475-J. Sanção incidente desde o término do prazo de 15 dias contado da intimação. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Ação monitória. Cobrança de faturas vencidas. Pagamento extrajudicial parcial realizado após o ajuizamento da ação. Quitação apenas do valor principal, sem inclusão dos encargos moratórios previstos contratualmente. Ausência de declaração inequívoca da credora quanto à desistência dos encargos. Prosseguimento quanto ao saldo remanescente. Recurso desprovido

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213 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção fundada no art. 924, II do CPC. Não constatado o pagamento integral do valor devido. Existência de saldo remanescente, decorrente da incidência de correção monetária e juros de mora, assim como elevação dos honorários da sucumbência pelo STJ.

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS E DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ATÉ O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

Não assiste razão à agravante quando pleiteia a incidência de juros de mora e correção se os valores já se encontram depositados em conta judicial. Desse modo, mantém-se a decisão agravada que determinou o refazimento dos cálculos e afastou a possibilidade de inclusão de correção monetária e juros de mora. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO - Pedido referente a saldo remanescente formulado - Existência de extinção do cumprimento pelo pagamento - Ausência de insurgência do apelante contra esta decisão - Inexistência de outros atos a serem realizados nos autos - Correta a extinção do processo.

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216 - STJ. agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 691.886/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). ... (Continua)

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217 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ruptura do negócio efetuado pela INTERNET. Devolução de valores. Comprovação de devolução, pelo vendedor, de parte diminuta da importância paga pelo comprador. Repetição do saldo remanescente de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir a condenação ao «quantum ainda não devolvido.

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218 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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219 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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220 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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221 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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222 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade. Quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente, se houver. Possibilidade. Necessidade de previsão contratual, condicionada à diferença entre o capital segurado e valor liquidado.

1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. ... (Continua)

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223 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida prestamista. Condenação dos requeridos (estipulantes) ao pagamento do saldo remanescente do capital segurado aos autores herdeiros da segurada. Recurso inominado interposto pelos requeridos. Juízo de admissibilidade. Argumentos genéricos, divorciados da tese debatida na ação e que não atacam as razões deduzidas na r. sentença. Clara violação ao Ementa: Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida prestamista. Condenação dos requeridos (estipulantes) ao pagamento do saldo remanescente do capital segurado aos autores herdeiros da segurada. Recurso inominado interposto pelos requeridos. Juízo de admissibilidade. Argumentos genéricos, divorciados da tese debatida na ação e que não atacam as razões deduzidas na r. sentença. Clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1010, III, o que reclama aplicação do disposto no art. 932, III, do mesmo Diploma Legal. Recurso não conhecido.

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224 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Saldo remanescente em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Não cabimento. Precedentes do STJ.

1 - Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

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225 - TJSP. Acidente do trabalho. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação. Alegação de saldo remanescente de precatório. Ausência de provocação do órgão jurisdicional originariamente competente para apreciação. Matéria não apresentada em Primeira Instância. Impossibilidade de análise inaugural em Segundo Grau. Sentença anulada de ofício.

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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DO DEVEDOR E DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO. APELO PROVIDO, EM PARTE. 

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Agravante que foi devidamente intimado e não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar que os cálculos do exequente não estariam em consonância com o que já restou definitivamente decidido nos autos - Inexistência de violação ao contraditório - Desnecessidade de prova pericial - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Saldo remanescente. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de ser possível o prosseguimento da execução de sentença no tocante às parcelas posteriores a julho de 1998, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que obsta, também, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)

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232 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Nulidade das cláusulas contratuais. Ausência. Pretendido recebimento de valores em dobro. Impossibilidade, eis que ausente prova da má-fé da apelada. Venda efetuada por aproximadamente 67% do valor do bem. Admissibilidade. Recurso não provido.

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233 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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234 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ocorrência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Arredondamento para maior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 estabelece a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. A pretensão de arredondamento para cima do cálculo fracionário do benefício, a fim de conceder 1 dia de abrandamento da pena por 3 horas de estudo representaria premiação sem a necessária previsão legal ou contrapartida do sentenciado, o que não prejudica o fim ressocializador da atividade nem desconsidera o esforço realizado pelo preso, uma vez que o saldo será considerado como crédito para utilização futura. ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Agravante que pretende a redução da dívida se valendo de critérios equivocados - Descabimento - Decisão mantida.

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237 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de penhora, no rosto dos autos de demanda possessória, para quitação de saldo remanescente. Transferência de montante penhorado para o juízo da causa após período superior a um ano da feitura dos cálculos do exequente. Responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios. Recurso não provido.

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE REFERENTE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA PROCESSUAL FIXADA POR ESTE E. TJSP (CPC, art. 1.026, § 2º) -

Honorários de sucumbência que têm por base de cálculo a diferença entre o débito exequendo e o valor reconhecido como devido pelo executado, devendo ser atualizado desde a decisão que estabeleceu o seu arbitramento - Multa processual que deve ser apurada pelo valor atualizado da causa. ... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.

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240 - TJSP. Reconvenção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Ausente contestação. Revelia decretada. Oferta de reconvenção. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação e celeridade do rito. Venda extrajudicial do bem. Possibilidade. Devolução ao devedor de eventual saldo remanescente. Reconvenção extinta. Recurso do autor provido e prejudicado o adesivo da ré.

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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prosseguimento para pagamento de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A OUTRO PROCESSO - DEMANDA QUE TAMBÉM OBJETIVA A COBRANÇA DE ALIMENTOS - MESMO NÚCLEO FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que: i) extinguiu a execução de alimentos, diante da satisfação da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 924, II; e, ii) quanto ao «saldo remanescente mantido em conta judicial, vinculado ao presente débito, considerando a existência de dívida exigida nos autos 5047542-53.2019.813.0024, que envolve o mesmo núcleo familiar, determinou a sua transferência para conta vinculada àquele feito. ... (Continua)

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243 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Ato ilícito. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Estabelecimento bancário. Comunicação. Falta. Indenização. Quantum. Fixação. Ação de indenização por dano moral.

«Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC art. 3º, §2º. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que parcelou sua dívida com o intuito de encerrar a conta corrente. Débito que, aliás, veio a ser quitado. Inscrição posterior, referente ao chamado saldo de espera, que se mostra abusiva. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação acerca do referido débito remanescente, de modo a justificar o registro negativo. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo réu, passível a indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Eventual existência de outro apontamento em nome da autora que não afasta o dever de indenizar pelo ilícito praticado. Caráter pedagógico da medida. Critério de fixação do valor da indenização. ... (Continua)

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244 - STJ. administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DEVIDO AO EXEQUENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS ABATIDOS DO VALOR DO DÉBITO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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246 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação «popter rem. Decisão que indeferiu a intimação do arrematante para o pagamento do saldo remanescente. Inadmissibilidade. Hipótese em que a responsabilidade é do arrematante perante o condomínio. Inteligência do CCB, art. 1345. Existência de débito anterior à aquisição da propriedade. Irrelevância. Recurso provido.

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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Execução. Determinação de manifestação sobre o cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Impossibilidade de acesso aos autos. Fato confirmado pelos elementos dos autos. Arrematação, ainda, realizada por montante aparentemente inferior ao valor atualizado do débito. Prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Devolução do prazo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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248 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Fundamento do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Saldo remanescente. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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250 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de valores depositados em conta poupança conjunta. Determinação do Magistrado «a quo de restituição à terceira interessada do valor equivalente a 50% do montante constrito e o levantamento do saldo remanescente pela executada. Descabimento. Valores depositados pertencentes exclusivamente à terceira interessada. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido.

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