Jurisprudência sobre
saldo remanescente

101 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO PELO IPCA-E NO CASO CONCRETO - JUROS EM CONTINUIDADE ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO À BASE MENSAL CONFORME PARÂMETRO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

aferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante exclusivo emprego do IPCA-E como fator de correção no período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data do depósito efetivado. Os juros de mora, por seu turno, incidirão sobre o valor principal que integrou o montante requisitado, à base mensal conforme parâmetro da caderneta de poupança, observada a Lei 12.703/2012, compreendendo o período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data da respectiva inscrição no orçamento para pagamento".... (Continua)

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102 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Fundef. Repasse aos profissionais do magistério. Saldo remanescente. Redistribuição. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 189.

«I - Consoante o disposto no Decreto 20.910/1932, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

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103 - TJSP. VOTO 26857

Recurso provido... (Continua)

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104 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

Tese abstrata, apenas formal. CPC, art. 277 que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). CPC, art. 282, § 1º que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada. ... (Continua)

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105 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número interior imediatamente superior. Impossibiidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento já manifestado pela Sexta Turma, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTA DA PARTE CREDORA QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTARQUIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM BUSCA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE CONTROVERTIDO.

Recurso da Segurada. Irresignação da credora contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos ao saldo remanescente de precatório. Cálculo apresentado pelo INSS em «execução invertida devidamente impugnado. Apresentação de saldo remanescente pela credora, homologado pelo Juízo a quo, sem a condenação aos honorários advocatícios relativos à fase de execução. Instauração de controvérsia. Estipulação da verba honorária. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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107 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Equivalência em dinheiro. Valor atual de mercado do veículo ou saldo remanescente. Prevalência da situação menos gravosa ao devedor. Reconhecimento. Recurso provido.

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108 - STJ. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.

«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatórios depositados dentro do prazo constitucional. Não se aplica juros moratórios durante o período de graça. Art. 100, § 5º, da Constituição de República. Súmula vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Resolução 448/2022 do CNJ. Lei 14.436/2022. Incidência do IPCA-E durante o período de graça. Inaplicabilidade da taxa Selic, que engloba o cômputo de juros de mora. Satisfação do crédito. ... (Continua)

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110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. 

NO CASO DOS AUTOS, O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA CONSIDEROU OS VALORES DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO DEVIDOS ATÉ JULHO/2022, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, SALDO REMANESCENTE.... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel na mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das prestações e conseqüente extinção do contrato, para apuração de existência de eventual saldo remanescente. Agravo regimental não provido.

1 - Para haver a cobertura do FCVS, o saldo devedor a ser quitado deve ser residual, remanescente, ou seja, aquele que subsiste ao final do contrato, ainda que pagas as parcelas contratuais pelo mutuário. Em suma: são necessários o adimplemento das prestações e a conseqüente extinção do contrato, para apuração de eventual existência de saldo remanescente a ser coberto pelo FCVS.... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PEP - AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO - SALDO REMANESCENTE CORRESPONDENTE A TAXA DE JUROS RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL - PEP INTEGRALMENTE QUITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a extinção da execução somente ocorrerá após o pagamento dos credores e o repasse de eventual saldo remanescente à exequente - Extinção por haver sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II), que deve se dar após a entrega do dinheiro (CPC, art. 904, I), o que ainda não ocorreu - Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo à executada, visto que não há discussão acerca de eventual saldo remanescente a ser depositado, bastando que se aguarde o término dos trâmites necessários para pagamento dos credores habilitados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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114 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ DEZEMBRO DE 2013 E IPCA-E A PARTIR DAÍ - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO

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115 - TRT3. Vale-transporte. Desconto. Vale-transporte. Saldo remanescente. Desconto.

«A legislação nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. Ou seja, não há nenhuma previsão legal para a formação de um «banco de vales-transportes, com vistas a deduzir eventuais valores não utilizados. Pelo contrário, o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto a não utilização do benefício.... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33. Dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.

Pretensão extemporânea da parte exequente (agravante), pois formulada após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), com a qual concordou expressamente - Preclusão lógica e temporal configurada - Questão, ademais, que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Perícia requerida pela parte hipossuficiente. Custeio pela parte adversa. Concordância expressa. Preclusão. Responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão judicial pretérita que determinou a antecipação dos custos da perícia à parte ré, ora agravante, não fora impugnada no momento procedimental adequado (preclusão). Ao contrário, a parte anuiu as condições estabelecidas na decisão judicial e, então, realizou o depósito parcial do valor. Saldo remanescente devido. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Conclusão no sentido da inexistência de danos morais e de saldo remanescente em desfavor da insurgente. Inexistência de má-fé com a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ensejando os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RPV EXPEDIDA E PAGA - SALDO REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA AÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRECLUSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A questão relativa à atualização monetária do crédito exequendo se trata de matéria de ordem pública, não sendo objeto de preclusão, notadamente considerando que os consectários legais podem ser alterados, inclusive, de ofício. Havendo saldo remanescente a ser quitado nos autos, consistente na diferença de atualização monetária do crédito exequendo e ao pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação, não há que se falar na extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, II, devendo ser reformada a sentença ora impugnada para que seja assegurado prosseguimento regular do processo até o cumprimento integral da obrigação.... (Continua)

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121 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Satisfação do crédito condominial. Saldo remanescente. Levantamento em favor do credor hipotecário. Cabimento. Preferência deste em relação ao devedor executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito parcial do débito. Atualização integral do débito até o depósito parcial. Saldo remanescente que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Recurso provido.

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credores que não fizeram qualquer ressalva relativa a pagamento de saldo remanescente mas, ao revés, requereram a homologação dos cálculos apresentados, mesmo reconhecendo que, no julgamento final dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou a modulação dos efeitos de decisão e concluiu pela aplicação do IPCA-E de junho de 2009 em diante para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas. Ulterior pretensão à cobrança de saldo remanescente relativo à correção monetária por aludido período. Caracterizada a preclusão, porquanto patrimonial o direito, a admitir renúncia ao seu exercício. Recurso não provido.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CANCELADO. SALDO REMANESCENTE. DÉBITO AUTÔNOMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito. A quitação integral do parcelamento, por sua vez, extingue a execução fiscal pelo pagamento, nos termos da regra inserta no, I do CTN, art. 156. Acervo documental que, apesar de demonstrar que a apelante aderiu a parcelamento, revela que o mesmo foi cancelado por descumprimento de exigências. Parcelamento de débito tributário que importa em confissão de dívida e saldo remanescente que tem natureza de débito autônomo. Inteligências insertas nos CTN, art. 168 e CTN art. 230 Estadual (Decreto-lei 05/1975). Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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125 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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126 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DA APÓLICE AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER ADIMPLIDO. CONTRATO CUMPRIDO PELA EMPRESA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER RESSARCIDO AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autoranos autos da ação de indenização por perdas e danos.... (Continua)

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128 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Devolução voluntária do bem por parte do comprador inadimplente. Persistência de saldo devedor após leilão do automóvel. Prestação de contas por parte da financiadora no sentido de informar o valor alcançado e consequentemente o saldo remanescente. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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129 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Valor cobrado referente a custas e despesas. Cabimento. Obrigação solidária da ré e de seu fiador. Recurso não provido.

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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Débito superior ao limite de vinte mil reais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade de utilização do saldo remanescente do parcelamento inadimplido. Recurso não provido.

1 - O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite de R$20.000,00, não havendo, por isso, possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância. ... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - PRECLUSÃO -

Inocorrência. Não houve ainda decisão nos autos acerca da satisfação do débito, que não se pode presumir tacitamente apenas pelo silêncio do credor. Precedentes. ... (Continua)

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134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SALDO REMANESCENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Fase de cumprimento de sentença em ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária, na qual a exequente insurge-se contra a extinção do processo por pagamento, sob o argumento de que o depósito realizado pela executada foi a menor. Alega não haver comprovação de quitação integral da obrigação e requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos.... (Continua)

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135 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

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136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO REMANESCENTE APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA 677 DO STJ. VIABILIDADE.

Tema 677 do STJ. Correto o reconhecimento da aplicabilidade da nova tese a partir da data da publicação de seu julgamento.... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Ausência de questionamento na origem - Matéria não abordada na sentença - Análise da matéria implicaria em indevida supressão de instância.

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CÁLCULOS DA PERÍCIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO A MAIOR DO QUE O SALDO REMANESCENTE AINDA DEVIDO. EXCESSO VERIFICADO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não acolheu a alegação de excesso na execução. A perícia efetuou os cálculos conforme o título judicial formado. O contrato de cartão de crédito consignado foi cancelado e determinada a aplicação de taxas de juros e encargos praticados à época pelo mercado para os consignados em folha de pagamento em relação ao único valor contratado. Cálculo com base no efetivo desconto e não no valor da RMC. Saldo remanescente encontrado nos cálculos em 2023 inferior ao depósito realizado pelo agravante em 2019. Existência de excesso. Necessidade de evitar enriquecimento ilícito da parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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139 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO VIA RPV - ATRIBUIÇÃO DE ATRASO AO INSS A JUSTIFICAR NOVO PLEITO DE SALDO REMANESCENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.

"No caso concreto o retardo no pagamento da diferença requisitada via RPV não se deu por culpa por INSS, de sorte que não se justifica a imposição de tal ônus a ele, INSS, a amparar a pretensão do exequente de se contemplar com nova diferença em decorrência"... (Continua)

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140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA PARTE AUTORA, TENDO O BANCO EXECUTADO APRESENTADO IMPUGNAÇÃO REJEITADA, COM POSTERIOR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. A LIBERAÇÃO DOS VALORES FOI DEFERIDA E AUTORIZADA MEDIANTE ALVARÁ, COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES, A PARTE EXECUTADA APRESENTOU CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE COM BASE NA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ, O QUAL FOI REJEITADO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. ... (Continua)

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141 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Efeito suspensivo. Recurso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA CONSTRITA - SALDO REMANESCENTE - TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO

decreto de extinção da Fundação executada por sentença pendente de trânsito em julgado não impede que o saldo havido com a venda de imóvel constrito em feito executivo cujo produto foi livremente dado em pagamento ao correspondente exequente enquanto titular de segunda penhora seja transferido para os autos de concomitante execução individual promovida por titular de primeira penhora incidente sobre o mesmo bem. Admitir o contrário seria negligenciar a ordem legal de preferência para pagamento e imprimir a feitos idênticos tratamento jurídico distinto.... (Continua)

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143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. 

A REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDEM A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL".... (Continua)

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144 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devolução amigável de bem alienado fiduciariamente. Notificação do devedor para saldar eventual saldo remanescente da venda do bem. Ausência. Manutenção indevida do apontamento. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recursos não providos.

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145 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPEIÇÃO DE PERITO POR PARCIALIDADE - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - HONORÁRIA EXCESSIVA - REDUÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÃO DIANTE DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - RECURSO - PARCIAL LIMINAR INIBINDO LEVANTAMENTO ACASO ACONTECESSE BLOQUEIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CÁLCULO REFEITO E HOMOLOGADO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO

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147 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplemento. Devolução do bem. Saldo remanescente não pago. Ausência de ilicitude na anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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148 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade de quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente. Possibilidade. Previsão contratual. Diferença entre o capital segurado e valor liquidado. Agravo interno provido.

1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes.... (Continua)

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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PECÚLIO PELA MORTE DE POLICIAL MILITAR, ESPOSO DA AUTORA.

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150 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. AUSENTE PRECLUSÃO.  OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE EM QUE TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI EXAMINADA.... (Continua)

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