(DOC. VP 522.6763.5189.2142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. MULTA E HONORÁRIOS (CPC/2015, art. 523) SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Pretensão extemporânea da parte exequente (agravante), pois formulada após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), com a qual concordou expressamente - Preclusão lógica e temporal configurada - Questão, ademais, que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido. TEMA 677 DO STJ - Decisão de rejeição da incidência do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insu

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