Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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251 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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252 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Exclusão. Saldo remanescente. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Parcelamento. Saldo remanescente de depósito judicial para adimplemento de outros débitos. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «o contribuinte optou pela modalidade de parcelamento à vista, obtendo, por consequência, os benefícios e os ônus de tal opção. Entre os ônus, está a impossibilidade de utilização de eventual saldo remanescente de depósito para adimplemento de outros débitos, por expressa disposição legal. Essa disposição, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se mostra inadequada ou irrazoável, pois é legítimo ao Fisco pretender o efetivo pagamento à vista do débito, sobretudo quando oferece significativa redução da dívida nesta modalidade (fl. 249, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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254 - TJSP. Execução acidentária. Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC, art. 924, II.). Apelação do exequente. Cobrança de eventuais diferenças de precatório. Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por precatório, indicando a necessidade de incidência de juros de mora em continuação e correção monetária.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM REFERENTES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO OCORRIDO APENAS APÓS O RECEBIMENTO DE TED NA CONTA. SALDO REMANESCENTE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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256 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Cobrança julgada procedente. Recurso dos autores desprovido.
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO - ALUNA BENEFICIÁRIA DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO - SALDO REMANESCENTE DO PARCELAMENTO PENDENTE DE QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A petição de contrarrazões deve ser utilizada apenas para impugnar o recurso de apelação, não constituindo via adequada para rediscutir capítulo da sentença e postular a sua reforma. ... ()
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258 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.
Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Saldo remanescente. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência de cotejo análitico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e definiu as regras de imputação do pagamento e apuração de saldo remanescente, referente às diferenças de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo-se a decisão. ... ()
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260 - TJSP. Condomínio. Despesas condomíniais. Ação de cobrança, em fase de execução e arrematação. Apartamento arrematado pelo agravante, constando haver saldo remanescente, a ser levantado pelos executados. Obrigação propter rem. O arrematante é responsável por todos os encargos que recaem noimóvel após a arrematação, independentemente de ter obtido a sua posse direta. Agravo do arrematante improvido.
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261 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório que não satisfez integralmente o crédito. Existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de ofício requisitório complementar, em aditamento ao originário não adimplido. Hipótese que não se enquadra na vedação trazida pelo CF/88, art. 100, § 8º. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO PARCIAL. CPC, art. 523, § 1º. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. O RECURSO É APTO PARA JULGAMENTO, REVELANDO-SE EXCESSO DE FORMALISMO O RECONHECIMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE, POIS OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO DEVEDOR NÃO FORAM APRECIADOS ATÉ A DATA LIMITE CONSTANTE NO SISTEMA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOMENTO EM QUE ENTÃO OPTOU O CREDOR POR APRESENTAR A PRESENTE INSURGÊNCIA.... ()
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263 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, em ação indenizatória proposta pelo credor trabalhista, pleiteando o pagamento do saldo remanescente de imóvel consolidado em favor do banco credor, dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a competência para julgar ação indenizatória relativa a contrato com cláusula de alienação fiduciária e alegação de enriquecimento sem causa pelo banco, pela garantia dada sem devolução de saldo remanescente obtido entre o valor do devido e a avaliação atribuída ao imóvel dado em garantia. III. Razões de decidir 3. O caso envolve ação fundada em contrato com alienação fiduciária, na qual o autor requer indenização com base no suposto saldo devedor remanescente. A discussão não envolve revisão das cláusulas contratuais, mas a avaliação de valores correspondentes a garantia dada em alienação fiduciária. 4. Conforme o art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP, as ações que envolvem garantias oriundas de contratos com alienação fiduciária competem à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). 5. Reconhecida a competência da 3ª Subseção de Direito Privado, o recurso não deve ser conhecido pela presente Câmara, sendo necessária a redistribuição a uma das Câmaras Competentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Concorre à 3ª Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das ações e execuções derivadas de contratos com cláusula de alienação fiduciária, quando o objeto principal da ação discute a garantia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1000163-07.2016.8.26.0097, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Agravo de Instrumento 2295902-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicente Barroso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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265 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução da diferença do produto obtido com a venda extrajudicial do bem e as parcelas inadimplidas, acrescidas da mora e das despesas de conservação e com o leilão. Cabimento. Cláusula contratual expressa neste sentido. Existência, ainda, de confissão da agravada, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário. Recurso parcialmente provido.
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266 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Diferença de correção monetária. Ação em fase de cumprimento de sentença. Saldo remanescente depositado pelo executado. Fixação em 10% sobre essa diferença. Admissibilidade. Pretensão de fixação de 10% sobre o valor total da condenação, incluindo o valor anteriormente depositado nos autos. Inadmissibilidade. Ocorrência, ademais, de apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Cumulação com pedido de devolução dos valores pagos. Possibilidade de restituição, somente após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver. Devolução incabível. Recurso provido.
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268 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Comprovação das despesas devidas por internação do paciente, beneficiário de plano de saúde. Saldo remanescente relativo a tratamento ECMO. Denunciação da lide à operadora de saúde. Procedência. Ilegítima recusa de cobertura do tratamento indicado pelo profissional. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial. Saldo remanescente. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não ocorrência da preclusão demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Necessidade de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão da causa.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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273 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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274 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de venda judicial de veículo. Matéria de fundo atrelada a contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/13 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada.
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275 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPRA E VENDA. Escritura. Atingida a responsabilidade patrimonial e todo vínculo imperativo atributivo ligando sujeitos de relação jurídica a prescrição, não direcionada tão somente à pretensão, inexigível alegado saldo remanescente de adquirente de bem imóvel, forçosa a outorga da escritura de compra e venda. Decisão de procedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.
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276 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Venda e instalação de antenas para tanques de combustível de veículo. Comissão devida para cada unidade de veículo (uve) comercializada pela representante, ora embargante. Divergência sobre o valor da comissão devida. Inexistência de saldo remanescente.
«1. Conforme o contrato de representação contratual, em regra, para cada UVE comercializada, a representante comercial, ora embargante, teria direito a R$ 40,00. No entanto, o contrato também prevê a possibilidade de fixar o valor da comissão caso a caso, quando envolver negociação com órgãos públicos; ... ()
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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.
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279 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Decisão que homologou os cálculos da contadoria. Pagamento do requisitório. Acórdão que afastou a incidência dos juros moratórios. Saldo remanescente. Inexistência reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -
Prestação de Serviços Educacionais - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... ()
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281 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.
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282 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Prestação de serviço - Vícios na construção - Honorários de sucumbência - Manutenção de bloqueio de valor - Pacífico que houve alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência após a impugnação e que o agravado (exequente) apresentou novos cálculos e pediu intimação para pagamento voluntário do saldo remanescente -Dá-se provimento ao recurso
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
- Ocredor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer medida judicial. (STJ, REsp. 265.256) ... ()
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284 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução provisória. Vários executados solidários. Acordo entre o credor e dois devedores. Quitação específica da quota-parte por eles devida. Transação que não beneficia nem prejudica a devedora recorrente. Abatimento do valor da transação do montante total do crédito. Saldo remanescente a ser suportado pelos outros executados. Recurso não provido.
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285 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Falta de impugnação do exequente quanto ao cálculo da contadoria judicial, que, seguindo orientação do Juízo, não encontrou saldo remanescente do pagamento do precatório. Ausência de insurgência conduz à aceitação tácita do parecer contábil oficial. Preclusão configurada. Parte devedora, no silêncio do credor, aguarda a declaração da satisfação da obrigação. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Devolução pelo adquirente, de veículo objeto de financiamento bancário. Ausência de indícios de saldo remanescente do referido contrato. Hipótese que viabiliza a suspensão dos efeitos de protesto lançado, na salvaguarda do direito de não ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida para estes fins. Recurso provido.
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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - PEDIDO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO E TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido de saldo remanescente entre a data dos cálculos iniciais e do depósito prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Ausência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não reconhecimento da quitação da dívida em relação ao saldo remanescente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão relativa à competência para apuração de saldo remanescente. Fundamentação deficiente.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS EM CONTINUAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de rpv. Agravo de instrumento parcialmente provido para apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão nos autos da execução, que indeferiu o pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, determinando a apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. ... ()
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292 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor - Saldo remanescente não pago em sede de execução de sentença e honorários - Sentença de extinção da execução - Recurso pelos exequentes - Parcial provimento de rigor. Necessidade de aplicação dos critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido
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293 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO IMPLICARÁ A EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NA FORMA DO ART. 523 E SEGUINTES DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-Lei 911/69.
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294 - STJ. Agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Juros de mora. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno deve ser acolhido, porque, consoante se infere das razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação à incidência da Súmula 83/STJ, existindo um capítulo específico nesse sentido. ... ()
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295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de RPV em nome do exequente e do procurador, referentes ao saldo remanescente do principal e dos honorários sucumbenciais, após o pagamento do valor incontroverso por meio de precatório. ... ()
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296 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.
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297 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Saldo remanescente de execução provisória posteriormente convolada em definitiva. Alegação de cômputo de honorários advocatícios nos cálculos da execução provisória não arbitrados pelo juiz singular. Matéria submetida ao âmbito estrito da impugnação ao cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Impugnação dos cálculos da execução provisória quando do ajuizamento dos embargos à execução. Ausência. Preclusão operada. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título judicial constituído nos autos de ação de ressarcimento de danos. Depósito de 30% do débito e pretensão ao parcelamento do saldo remanescente, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-A, nos termos do que dispõe o art. 475-R do mesmo estatuto. Inadmissibilidade. Aplicação de multa integral de 10%, sobre o restante da condenação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão agravada que oportuniza prazo para que o banco executado se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo credor. Posterior decisão na origem autorizando expedição de mandado de levantamento e de depósito do valor relativo ao saldo remanescente. Determinação que foi devidamente cumprida pelo banco agravado. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.
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300 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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