Carregando…

Jurisprudência sobre
saldo remanescente

+ de 8.898 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • saldo remanescente
Doc. VP 103.1674.7373.4500

1 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório insuficiente. Execução do saldo remanescente. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 836.9912.7553.0147

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Questão já decididamente anteriormente. Ausência de interesse recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 739.1977.3935.9998

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Questionamentos relativos à necessidade de liquidação, índice de correção, juros moratórios e remuneratórios, termo final destes últimos frutos civis e correção monetária já decididos anteriormente - Preclusão - Ausência de interesse recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.2612.7001.1600

4 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.

«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 243.7528.6072.5612

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

Cálculos do exequente sobre a existência de saldo remanescente que não destoam do quanto já restou decidido de forma definitiva na ação coletiva e nos autos de origem - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo - Não caracterização de decisão «ultra petita". Agravo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 668.4776.2423.9631

6 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 745.6075.6907.3258

7 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 288.9391.0419.3236

8 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP e em acórdão transitado em julgado - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 849.5546.6096.8408

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 275.8226.3690.1232

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 785.8125.1153.4007

11 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança mais de três meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.1724.1182.8254

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de precatório complementar, em aditamento ao originário não adimplido - A expedição de precatório complementar, no caso, não se enquadra na vedação trazida pelo art. 100, § 8º da CF/88- Inaplicabilidade do Comunicado 01/2019 da DEPRE - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.4383.2013.1026

13 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7298.6500

14 - TJMG. Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0310.7355.6223

15 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.

I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 387.4288.9340.7341

16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - SALDO REMANESCENTE -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credores que requereram a extinção e deram quitação - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 666.9797.7791.9663

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 992.8684.0612.2955

18 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 967.7182.9635.7470

19 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança quase quatro meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 526.1062.3269.6575

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 724.7581.2764.2523

21 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COBRANÇA DE NOVO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 172.8274.6000.1400

22 - TRT2. Fraude. Embargos de terceiro. Saldo remanescente da arrematação. Fraude à execução reconhecida em outra ação trabalhista. CPC, art. 1.046.

«A declaração de que a alienação configurou fraude à execução não anulou o negócio jurídico celebrado entre o executado e o terceiro, mas apenas o tornou ineficaz face à execução, razão pela qual o saldo remanescente da alienação do bem retorna ao terceiro adquirente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 554.0254.8384.8010

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 376.7145.3232.6884

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Determinação de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Verificação de erro de cálculo no valor apontado no alvará eletrônico de pagamento, pois foi expedido sem os acréscimos legais da conta judicial - Determinação de verificação do valor constante na conta para expedição de mandado de levantamento do valor correto em favor do agravado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 869.9031.7802.2190

25 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de saldo remanescente no cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, estabelecendo a observância do Tema 677 do STJ. O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5285.9000.5500

26 - TRT3. Agravo de petição. Saldo remanescente. Execuções em face da executada em curso. Impossibilidade de liberação.

«Não há nada a modificar na decisão de origem que não liberou o saldo remanescente da execução, visto que ciente o Juízo das diversas demandas em face da Executada. Deve ser ressaltada a busca da efetividade ao provimento jurisdicional a fim de evitar o prolongamento indefinido das contendas, que consiste num dos princípios primordiais do Processo Trabalhista, cuja execução visa à satisfação de crédito de natureza alimentar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 452.5075.9952.1513

27 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7486.3100

28 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6091.0129.9568

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Arredondamento para cima. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado (AgRg no HC 618.959/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 266.5119.7373.2178

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.1283.6360.1367

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.7625.3003.1000

32 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 567.7040.9878.6410

33 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito da exequente e determinou a atualização do débito com a incidência  dos encargos previstos no Tema 677 do STJ.  O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 653.0249.2347.1029

34 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SALDO REMANESCENTE.

Cálculo do título. Critérios do cálculo de saldo remanescente utilizados já discutidos, consequentemente, o cálculo restou incontroverso (evento 51), uma vez que verificada a observância dos termos do acordão proferido na Ação Coletiva . 16.798-9/98.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 523.4757.8485.8402

35 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. SALDO REMANESCENTE. EXIGIBILIDADE POSTERGADA. RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A reconvenção, quando apresentada juntamente com a contestação, está sujeita ao mesmo prazo processual e deve ser tempestiva, conforme o CPC, art. 343. Reconhecida a intempestividade da contestação, impõe-se o não conhecimento da reconvenção, uma vez que sua admissibilidade está condicionada à regularidade da peça contestacional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 133.3032.5001.0600

36 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Saldo remanescente. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 100.

«1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp 884107 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o depósito referente à última parcela foi efetuado em 29.12.1999 e somente em 7.5.2005 o expropriado requereu a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). Agravo regimental improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 353.1174.3270.8101

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente de RPV paga extemporaneamente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 128.3764.7436.6526

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUADRA PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONFORME PREVISTO NO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA - OBRIGAÇÃO DAS EXECUTADAS DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 650.6104.8810.7856

39 - TJSP. Contrato bancário. cartão de crédito. falta de demonstração da origem e evolução do débito. saldo remanescente não demonstrado após desconto do suposto débito na aplicação financeira da autora. cerceamento de defesa caracterizado. matéria de fato. réu que deve acostar faturas de cartão de crédito, extratos da conta da autora demonstrando o quanto foi descontado de sua aplicação e cálculos de como apurou o saldo remanescente.

A existência de débito é matéria de fato, o réu deve comprovar que a autora se encontra em mora. Réu que não apresentou faturas do cartão de crédito e nem cálculos do saldo devedor após desconto da aplicação da autora, nem mesmo demonstrou quanto foi descontado. Necessidade da apresentação de documentos nos autos que demonstrem a evolução da dívida e o saldo remanescente da autora. Autora que impugnou os prints apresentados pelo réu em réplica à contestação. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 656.8220.8367.8664

40 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelo saldo remanescente de dívida em cumprimento de sentença, mesmo após pagamento parcial efetuado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 747.2026.8974.2217

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1-

Recurso Inominado interposto por credora contra sentença que declarou a satisfação integral do débito e julgou extinto o cumprimento de sentença. A recorrente alegou que os valores depositados indevidamente em sua conta, decorrentes de empréstimo fraudulento, não deveriam ser atualizados monetariamente, sob o argumento de que seria penalizada por um erro que não cometeu. Postulou o reconhecimento de um saldo remanescente de R$ 2.643,78. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 829.4345.6290.4838

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que rejeita impugnação de saldo remanescente e determina a expedição de baixa da dívida. Procedência. Alegação de incorreção no valor depositado em juízo seis anos após o efetivo depósito que suspendeu a exigibilidade do crédito. Falta de apresentação de cálculo do saldo remanescente no momento oportuno. Preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão da matéria trânsita em julgado. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 757.0866.3474.9314

43 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 212.2655.0003.5200

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 dia de remição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.9060.0005.3600

45 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credor que protesta pelo prosseguimento da execução, mas não aponta o saldo remanescente. Sentença de extinção. Juízo ?a quo? que considera satisfeita a obrigação (CPC, art. 794, inciso I). Reforma. Necessidade. Não bastasse a expressa ressalva feita pelo credor no sentido de que existia um saldo remanescente, é assente o entendimento de que ?não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade? (RSTJ 100/103). Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 167.6944.7003.3400

46 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento do saldo remanescente do débito já com os acréscimos legais. Saldo restante que pertence a instituição financeira. Débito judicial quitado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7373.7300

47 - STJ. Execução. Saldo remanescente. Possibilidade. Inexistência de duplicidade. CPC/1973, art. 573.

«Não há que se cogitar de violação ao CPC/1973, art. 573, se inexiste duplicidade de execuções com base no mesmo título judicial. No caso dos autos, a execução abrange parte do «decisum cuja solução dependia do julgamento de recurso de apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 398.3003.5289.7203

48 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.9290.5404.0623

49 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Art. 2º, XIV, Decreto 11.846/2023. Soma das penas unificadas (Decreto 11.846/2023, art. 9º). Saldo remanescente superior a 8 anos. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, visto que o saldo remanescente, da soma das penas unificadas (Decreto 11.846/2023, art. 9º ), é superior a 8 anos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 901.5633.6621.6888

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA DECISUM AO ARGUMENTO QUE O DÉBTO FISCAL FORA INTEGRALMENTE QUITADO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO, CASO SEJA RECONHECIDO SALDO REMANESCENTE A SER PAGO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE DE DÉBITO FISCAL EVIDENCIADO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa