Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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151 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Saldo em favor do devedor. Revogação da benesse em razão do desaparecimento de requisito essencial. Descabimento. Eventual saldo remanescente que deve ser resguardado para aquisição de outro bem de família ou para o sustento da entidade familiar. Recurso provido.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE - LEVANTAMENTO -
Insurgência do exequente contra decisão que determinou a expedição de guias de levantamento conforme laudo pericial. O agravante alega inexistência de valores a serem restituídos ao agravado e requer a liberação dos valores depositados em seu favor. Cabimento. O laudo pericial que desconsiderou os honorários e a multa, resultando em erro na apuração dos valores devidos. Decisão anterior à agravada que corrigiu o equívoco, reconhecendo o crédito em favor do agravante. Inexistência de valores a serem restituídos ao agravado. ... ()
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153 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente.... ()
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154 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Perda total de veículo financiado. Existência de restrição financeira sobre o bem. Necessidade de quitação do débito junto à financeira. Legítima a exigência da seguradora de entrega de declaração do saldo devedor para quitação do débito, cujo valor será abatido da indenização. Entrega ao segurado de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido.
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155 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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156 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Devolução dos valores. Pedido subsidiário. Retorno dos autos.
«1 - Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem pacífico entendimento pela possibilidade de haver o reconhecimento ao credor, mais de uma vez, do direito à preferência constitucional do § 2º da CF/88, art. 100. ... ()
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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo arrendado reintegrado na posse do arrendante. Bem leiloado. Cobrança de saldo remanescente e antecipado e inscrição do nome do arrendatário nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legalidade da cobrança não demonstrada. Indenização devida. Recursos não providos.
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.
«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. ... ()
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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Ocomparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, supre a falta de citação. ... ()
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160 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo - Discussão restrita à base de cálculo para o valor das custas finais - Observância do proveito econômico obtido - Recolhimento efetuado, não havendo saldo remanescente - Recurso provido.*
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, na qual alegou a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da remissão parcial do débito tributário. ... ()
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162 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Acidente de trabalho. Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido.
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163 - STJ. administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo decorrente à mp 1.704/98. Saldo remanescente. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÕES SUPERFICIAIS QUE NECESSITAM DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Valor da execução inferior ao do bem adjudicado. Depósito do saldo remanescente. Desnecessidade. Valor residual do imóvel pertencente as agravadas. Compensação. Admissibilidade. Necessidade, somente, de cálculo discriminado do valor residual de seu crédito. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução do veículo. Cobrança do saldo remanescente. Ré que não trouxe elementos a demonstrar a legalidade da cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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167 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TENDO HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONDOMINIAL E DO TRIBUTÁRIO, DEVE SER CALCULADO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA, PARA CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia para apuração dos valores devidos ao credor de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de condenação proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. O agravante questiona a necessidade da perícia, alegando que o valor da penhora já foi devidamente apurado e que a parte correspondente à penhora sobre a fração de Rachel Gaêta e seu cônjuge perfaz 43,15% do bem. 2. A dívida condominial tem natureza propter rem, o que implica responsabilidade solidária de todos os coproprietários, assim como pela dívida tributária, e, para cálculo de eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, é necessário que seja apurada a proporção da responsabilidade pelo pagamento do débito condominial de cada coproprietário, observada também a proporção da herança recebida, para, somente depois, ser apurado eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, conforme o seu quinhão. A perícia, então, é necessária para verificar a correta distribuição dos valores entre os herdeiros, considerando a herança e os percentuais de participação no imóvel. Manutenção da determinação de realização de perícia, por outro fundamento - Agravo não provido... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Pleito de arredondamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Indevida benesse sem contrapartida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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169 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de saldo remanescente. Atraso no pagamento ajustado. Culpa do alienante. Encargos moratórios indevidos. Litigância de má-Fé comprovada. Reexame de provas e contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. O EXEQUENTE ALEGA QUE A RÉ NÃO REALIZOU O PAGAMENTO NA FORMA DETERMINADA NO ACÓRDÃO, POIS NÃO QUITOU OS GASTOS COM ANESTESISTA DE FORMA INTEGRAL, PUGNANDO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. NÃO ASISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ISTO PORQUE, O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO REFERENTE AO REEMBOLSO INTEGRAL DO ANESTESISTA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿POR TAIS FUNDAMENTOS, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO ANESTESISTA.¿ NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DECLARADO EM ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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171 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo a ser pago ao credor - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Honorários sucumbenciais - Ônus do exequente, que não obteve êxito em demonstrar a existência de saldo remanescente - Princípio da causalidade - Honorários desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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172 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fase de execução. Verificação de saldo remanescente em favor dos expropriados. Ente público que reclama saldo credor em seu benefício. Inadmissibilidade. Instituto da coisa julgada que não cede passo às razões recursais. Realização do pagamento de quase toda a quantia devida sem qualquer manifestação divergente por parte da Administração Pública no momento oportuno. Precedentes. Recurso não provido.
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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). ... ()
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174 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência do credor. Possibilidade. Saldo devedor em aberto. Consta nos autos que há saldo remanescente o que foi aferido, inclusive, pela contadoria judicial e expressamente indicado pelo credor, ao pugnar pela penhora de ativos financeiros. Sentença anulada. Recurso provido.
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175 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Direito de remição da execução. Possibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Valor remanescente constatado após formalização da arrematação. Direito subjetivo exercido dentro do termo final de seu exercício. Exegese dos artigos 651 e 694, do Código de Processo Civil. Arrematação sem efeito. Prosseguimento da execução para o depósito do saldo remanescente do débito. Decisão reformada. Recurso provido.
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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Compra e venda de bem imóvel. Excesso de execução reconhecido. Possibilidade de compensação do saldo remanescente do preço. Valor relativo aos juros de obra, cuja abusividade foi reconhecida no acórdão liquidando, que deve ser afastado. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJRS. EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a manifestação da parte executada sobre o saldo remanescente devido, sob pena de execução forçada. Inconformismo. Acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que ainda não foi julgada. Decisão reformada. Recurso provido.
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180 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo celebrado entre as partes para cumprimento da obrigação - intempestividade do pagamento que originou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente da dívida - excesso de penhora e enriquecimento indevido não verificados - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido
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181 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 865. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente da indenização por precatório, com fundamento no CF/88, art. 100. ... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O PAGAMENTO AO CREDOR - TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS ENCARGOS DE MORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Ocol. STJ, ao revisar a tese fixada no julgamento do Tema 677, firmou o entendimento de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". ... ()
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183 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa fiscal. Redução. CDA. Liquidez. Pagamento parcial. Prosseguimento pelo saldo remanescente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos nos autos da execução fiscal objetivando o reconhecimento da decadência parcial do débito tributário (ICMS), bem como a redução da «multa confiscatória". No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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184 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aquisição de bem imóvel. Pretensão de nulidade do recibo de quitação e condenação dos réus ao recebimento de saldo remanescente do contrato. Descabimento. Alegação do banco de que encontrou óbice ao recebimento do saldo remanescente que não restou comprovada nos autos. Documentos juntados com a prefacial que não estão legíveis. Determinação de regularização não cumprida. Ausente prova de negativa da restituição por parte do fundo de compensação de variações salariais (fcvs) não há que se falar em dever dos réus ao pagamento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 4380/1964,lei 4380/1964, a qual não previa a penalização do mutuário, com a perda do direito à cobertura fcvs, na hipótese de obter um segundo financiamento no âmbito do SFH, em iguais condições. Sentença reformada e sucumbência invertida. Recursos providos.
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185 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor pendente de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal. Critério para apuração do débito e eventual saldo devedor que deverá ser assumido pela municipalidade. Inconfundibilidade das moratórias decorrentes do art. 33 e do art. 78, ambos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Sentença transitada em julgado. Fixação de juros moratórios e compensatórios do saldo remanescente. Mantença. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Contrato. Cessão de direito de uso. Bem móvel. Motocicleta. Retenção pelo empregador quando da demissão do apelante. Cessionário que não se dispôs a liquidar o saldo remanescente. Pretendida restituição das parcelas pagas. Descabimento. Prestações consideradas contraprestação pela utilização e desgaste do bem. Recurso não provido.
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187 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução. Saldo remanescente de precatório a favor do exeqüente. Apuração de débito a partir do ano de 2003. Hipótese. Cômputo da taxa de juros à base de 1% ao mês, conforme Código Civil vigente. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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188 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem em leilão. Restituição das quantias pagas. Impossibilidade. Matéria regulada por legislação específica. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Devedor que tem direito ao saldo remanescente decorrente da alienação, se houver. Recurso improvido, com observação.
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189 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Depósitos efetuados que correspondem à quitação parcial da dívida. Atualização do débito que deve se dar apenas sobre o saldo remanescente com incidência de juros e a correção monetária somente sobre o montante em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS PERICIAIS -
Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos periciais produzidos nos autos de origem - Agravante que não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar que os cálculos periciais não estariam em consonância com o que já restou definitivamente decidido nos autos - Inexistência de violação ao contraditório - Desnecessidade de nova prova pericial - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do perito judicial que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 827 E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C art. 2º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 6.830/80. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida.
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.
O juízo singular extinguiu o feito ante à quitação do débito. Exequente que, após manifestar-se ratificando a liquidação da dívida, apela discordando dos valores pagos. Não pode o credor emitir um boleto em valor que reputa adequado e, após o pagamento pela devedora, reclamar que os valores pagos não correspondem à totalidade do valor da condenação. Desprovimento do recurso.... ()
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195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que, havendo saldo remanescente, não pode a execução de sentença ser extinta com base no CPC, art. 924, II, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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196 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Valor patrimonial de ação. Saldo remanescente. Atualização de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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197 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.
«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.... ()
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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO CAUSAL DISCUTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Monitória ajuizada para cobrar dívida fundada em dois cheques prescritos. O recorrente sustenta que o débito foi quitado mediante entrega de imóveis, conforme transação pactuada com um terceiro. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo. Pagamento de eventual saldo remanescente indevido. Falta de previsão contratual. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o contrato de seguro de vida foi firmado na modalidade prestamista com o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo apurado na data do sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de eventual valor remanescente aos herdeiros. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO SALDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. EXECUTADO QUE PAGOU O MONTANTE DEVIDO, ANTES MESMO DE SER INTIMADO PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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