(DOC. VP 303.5966.8175.8461)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÕES SUPERFICIAIS QUE NECESSITAM DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação da parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução com base no adimplemento da obrigação. II. Questão em discussão Busca-se a reforma da r. sentença, com base na alegação da existência de saldo remanescente de obrigação de pequeno valor, decorrente da não incidência de juros de mora entre o período da data de apresentação do cálculo de liquidação e da expedição do ofício requisitório (Tema 96/STF). III. Razões de decidir É

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