(DOC. VP 220.8300.1371.1471)

STJ. administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo decorrente à mp 1.704/98. Saldo remanescente. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - A aferição de saldo remanescente para a integralização do reajuste de 28,86% perpassa pela necessidade de se reexaminar eventual acordo administrativo firmado pelo servidor, as compensações realiz

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