(DOC. VP 220.4251.0449.8991)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 691.886/RO/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - No caso, as instâncias de origem decid

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