(DOC. VP 179.1347.5202.4973)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O PAGAMENTO AO CREDOR - TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS ENCARGOS DE MORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

col. STJ, ao revisar a tese fixada no julgamento do Tema 677, firmou o entendimento de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2 - Tendo em vista que os consectários legais incidem sobre o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote