Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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301 - STJ. Agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Juros de mora. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno deve ser acolhido, porque, consoante se infere das razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação à incidência da Súmula 83/STJ, existindo um capítulo específico nesse sentido. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de RPV em nome do exequente e do procurador, referentes ao saldo remanescente do principal e dos honorários sucumbenciais, após o pagamento do valor incontroverso por meio de precatório. ... ()
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303 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Saldo remanescente de execução provisória posteriormente convolada em definitiva. Alegação de cômputo de honorários advocatícios nos cálculos da execução provisória não arbitrados pelo juiz singular. Matéria submetida ao âmbito estrito da impugnação ao cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Impugnação dos cálculos da execução provisória quando do ajuizamento dos embargos à execução. Ausência. Preclusão operada. Recurso não provido.
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305 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título judicial constituído nos autos de ação de ressarcimento de danos. Depósito de 30% do débito e pretensão ao parcelamento do saldo remanescente, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-A, nos termos do que dispõe o art. 475-R do mesmo estatuto. Inadmissibilidade. Aplicação de multa integral de 10%, sobre o restante da condenação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão agravada que oportuniza prazo para que o banco executado se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo credor. Posterior decisão na origem autorizando expedição de mandado de levantamento e de depósito do valor relativo ao saldo remanescente. Determinação que foi devidamente cumprida pelo banco agravado. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.
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307 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE TODO O VALOR DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. RECURSO DOS AUTORES-EXEQUENTES. FALTA DE CLAREZA NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO A QUAL VALOR DEVE SER ATUALIZADO E QUAL A DATA QUE DEVE SER USADA COMO REFERÊNCIA, O QUE SE PASSA A ESCLARECER. VALOR INCONTROVERSO QUE APENAS DEVE SER ATUALIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA PLANILHA DE DÉBITOS E A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. TEMA 677 QUE VIGORAVA, À ÉPOCA DE TAL PAGAMENTO, COMO SEU ANTIGO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR FICARIA ISENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA COM A GARANTIA DO JUÍZO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA, E CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL FEITO PELO DEVEDOR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Sinistro indenizável. Ocorrência. Pagamento da indenização pela seguradora, sem prejuízo de eventuais providências para a obtenção de direitos como sub-rogada. Cabimento. Pendência de contrato de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Exigir que o segurado liquide antecipadamente o financiamento sem que antes adiante o valor da indenização é estabelecer obrigação abusiva. Exclusão de pagamento de saldo remanescente. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Condição suspensiva. É suspensiva a condição estabelecida em cessão de direito hereditário sobre o crédito, com anuência da devedora, que estabelece que o valor de saldo remanescente da dívida «só será exigível se for possível liberação em data futura, do valor do depósito judicial. Sentença reformada quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.
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311 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANECENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.
MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO PAGAMENTO A DÍVIDA, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, NA MEDIDA EM HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO DO SETOR DE PRECATÓRIOS DESTA CORTE QUE INEXISTE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA APELANTE. ... ()
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312 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Preclusão. Arrematação. Penhora. Saldo da arrematação. Credor trabalhista. Exceção.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 03/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/09/2023 e concluso ao gabinete em 20/03/2024.... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Saldo remanescente. Pedido. Preclusão. Prazo. Art. 46 do ato normativo 013/2012-P do tjrs. Exame. Necessidade. Conceito de tratado ou Lei.
«1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885 e 1º da Lei 12.065/2004, é de se constatar que a controvérsia acerca da preclusão do pedido da exequente exige necessária análise do artigo 46, do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O referido ato normativo, todavia, não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de excesso de penhora. Modificação. Valores bloqueados por meio do BacenJud que, acrescidos do montante depositado judicialmente, superam o quantum debeatur. Excesso que deve ser liberado em favor da devedora, com liberação do saldo remanescente da dívida em favor da credora. Decisão parcialmente modificada. Recurso provido, em parte.
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316 - TJSP. Apelação. Cobrança c/c indenização. Seguro. Motocicleta furtada. Gravame de alienação fiduciária. Necessidade de entrega da documentação do veículo livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Pagamento indenizatório que deverá ser direcionado à instituição financeira para quitação da dívida bancária com entrega de eventual saldo remanescente à autora. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido
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317 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO TRABALHISTA CUJA CHANCE DE ÊXITO ERA REAL - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA DESÍDIA DO SINDICATO RÉU E O NÃO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA AUTORA A SALDO REMANESCENTE DE JUROS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido
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319 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Cálculos homologados. Atenção ao que restou consignado no título exequendo. Valores referentes à transação homologada. Não inclusão no cálculo do saldo remanescente. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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320 - TJSP. Locação. Loja em shopping center. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de remuneração. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores, além de verba com origem não esclarecida. Possibilidade de constrição. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido.
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321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PROSSEGUIMENTO PARA FINS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. TESE REVISADA DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 523. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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322 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PROSSEGUIMENTO PARA FINS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. TESE REVISADA DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. REFLEXOS DAS PARCELAS SOBRE O 13º SALÁRIO OU ABONO ANUAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
1 - O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido. ... ()
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325 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Negativação do nome da autora após a devolução do bem. Ausente demonstração de regularidade da quantia cobrada a título de saldo remanescente. Falta de informação do valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade das prestações vincendas. Hipossuficiência configurada. Autora analfabeta. Inexistência de assinatura do termo de devolução amigável. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.
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327 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação do plano. Cessão de crédito em favor de um dos herdeiros e recebimento de doações dos créditos de herdeiros necessários. Quota parte que totaliza 75% do crédito discutido. Confusão entre a pessoa do credor e do devedor. Reconhecimento. Extinção do percentual correspondente da dívida. Responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente, uma vez que se trata de devedor solidário. Recurso parcialmente provido.
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328 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Decisão que desconsiderou a coisa julgada. Inadmissibilidade. Não pode prevalecer decisão que põe termo à execução quando, nos embargos que lhe haviam sido opostos, há sentença que claramente determina o prosseguimento do feito para pagamento do saldo remanescente do precatório. Sentença reformada para que os autos retornem à Primeira Instância para que seja requisitado o pagamento. Recurso provido.
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329 - TJSP. Contrato. Bancário. Refinanciamento de dívida. Ação revisional. Termo assinado pela parte. Arguição de vício de consentimento quando da assinatura do contrato. Inocorrência. Quitação do financiamento anterior e crédito do saldo remanescente em conta de titularidade do autor. Reconhecimento. Possibilidade de retorno às condições anteriores, mediante mera restituição do valor depositado. Manutenção da contratação. Inexistência de reparação moral e descabimento de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega do veículo objeto da garantia ao credor fiduciário. Hipótese que não conduz à restituição das quantias pagas, mas à venda extrajudicial desse bem, cujo preço é utilizado na amortização do débito, de forma que, se este for menor do que aquele, o saldo remanescente cabe ao devedor. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO. INCIDENTE PRÓPRIO.
Recurso contra decisão que rejeitou alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela agravada. No âmbito do processo de conhecimento (autos de 1004840-02.2022.8.26.0152), após seu trânsito em julgado, a parte agravada, em um primeiro equívoco de outros que se sucederam, realizou o pagamento do valor que entendia devido ao autor. A rigor, esse depósito deveria ter sido realizado em incidente próprio, à vista do disposto no art. 1.286, §3º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Entretanto, após o errôneo depósito naqueles autos, deveria o juízo de origem ter determinado que a fase de cumprimento de sentença prosseguisse em incidente próprio pelo saldo credor, o que também não se verificou. E o credor, ora agravante, ainda em julho de 2023, injustificadamente ingressou com «impugnação ao pagamento (fls. 298/301 daqueles autos), discutindo ele, também por via imprópria, um alegado parcial pagamento por parte da agravada. Esses pontos não causaram danos ao exequente: (i) porque o juízo a quo determinou o envio dos autos para elaboração de cálculo pericial, para conferência dos cálculos e (ii) porque a eventual parcialidade no pagamento pela executada não afastará a incidência do Tema 677 do STJ. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Exigência de saldo remanescente. Ausência de desconstituição integral do débito no processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alcance desse processo. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento central do acórdão recorrido foi o fato de que não houve a desconstituição integral do lançamento tributário no processo administrativo - sendo que permaneceu válida a exigência dos juros de mora e da multa - , aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente não atacou esse fundamento, tecendo apenas comentários referente à impossibilidade de alteração do critério de interpretação legal em lançamento já realizado, ignorando, por completo referido fundamento do acórdão de que a cobrança refere-se aos valores remanescentes dos juros e da multa. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Precatório. Saldo remanescente. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial da condenação. Garantia do juízo. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 sobre o saldo remanescente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do CPC, art. 475-J, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente (EDcl no AgRg no AREsp 118.881/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 3/2/2014). ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente não verificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO VIA MOBILE BANK - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que o golpe tenha sido praticado por terceiros, quando a fraude decorre de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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339 - TJSP. INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE -
Incompreensão acerca dos aumentos - Alegação de que a vendedora mencionou que estes seriam em torno de R$ 25,00 - REVELIA - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Preclusão da prova pericial contábil e desnecessidade desta para o enfrentamento do mérito - Preliminar rejeitada. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O AGRAVANTE A PAGAR O SALDO REMANESCENTE INDICADO PELA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, COM DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA DO MONTANTE FINAL ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. RECENTE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.820.963/SP, PROFERIDO ACÓRDÃO EM 16.12.2022. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO. DECISÃO MANTIDA
Agravo de instrumento improvido... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. EVENTO MORTE. GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. VIÚVA DO SEGURADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO E O SALDO DEVEDOR PAGO JUNTO AO ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SER PAGO AO EX-CÔNJUGE NA FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CC/02. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE R$ 4.818,46 PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTA FISCAL. 4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRESUME A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46 OU SUA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS VALORES LEVANTADOS, SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU SUA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 74, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta bancária. Conta na qual o executado recebe seus proventos e verbas salariais. Decisão que ordenou o bloqueio do saldo remanescente nela existente. Possibilidade da constrição sobre o excesso. Impenhorabilidade que se refere à remuneração auferida pelo executado e não a qualquer crédito presente na conta na qual recebe seus proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Demonstração de que o saldo existente se destina à subsistência do devedor, com garantia de impenhorabilidade. Constrição desta quantia insubsistente. Recurso provido em parte para este fim.
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344 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS PELA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO. ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte Exequente, e posterior abatimento do crédito devido, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. II. No presente caso, a Corte Regional consignou o entendimento de que as execuções das sentenças proferidas contra a CAGECE devem se submeter ao regime de precatórios, mas sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal. Ressaltou que, em nenhum momento, a parte Executada requereu a isenção de preparo em razão de equiparação com a Fazenda Pública ou mesmo a devolução dos depósitos recursais para si, e, por isso, reformou a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV . III. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e que determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. IV. Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o STF em decisão colegiada e monocrática, em sede de Reclamação. Julgados. V. Recurso de revista que não se conhece.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Repetição dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45/86. Dnaee. Conteúdo do título exequendo descrito no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Restituição antecipada. Compensação e apuração de saldo remanescente. Critério de cálculo. Violação à coisa julgada e preclusão. Ausência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSEQUÊNCIA - DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - IMPOSIÇÃO - OBSERVAÇÃO - AGRAVADA / FIDUCIANTE - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, § 11 E § 12 - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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348 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Saldo remanescente. Atualização monetária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXIv. Ausência do necessário prequestionamento do dispositivo constitucional suscitado. Alegação tardia. Inviabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente em execução processual. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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349 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PELO EXECUTADO COM MANIFESTA FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º DO CPC, art. 523. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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350 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - SALDO REMANESCENTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a impugnação ofertada foi parcialmente acolhida, mantendo-se no cálculo condenatório o valor atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque o executado deu causa ao processamento do incidente, correta a decisão recorrida ao determinar que o executado deve responder pelos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantida... ()
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