(DOC. VP 180.3474.0003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial da condenação. Garantia do juízo. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 sobre o saldo remanescente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do CPC, art. 475-J, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente» (EDcl no AgRg no AREsp 118.881/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 3/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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