(DOC. VP 517.6169.4147.8583)

TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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