(DOC. VP 137.6731.2003.7700)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega do veículo objeto da garantia ao credor fiduciário. Hipótese que não conduz à restituição das quantias pagas, mas à venda extrajudicial desse bem, cujo preço é utilizado na amortização do débito, de forma que, se este for menor do que aquele, o saldo remanescente cabe ao devedor. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

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