Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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451 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Contrato de seguro atípico que atrai a incidência do regramento especial do Código Civil e das normas protetivas do CDC. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento da indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Indenização que deve ser primeiramente direcionada à quitação do financiamento. Saldo remanescente a ser transferido aos autores após dedução de valores previstos contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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452 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Servidora estadual. Licença-prêmio não usufruída. Indenização. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado a servidora. Eventuais óbices legais inoponíveis à servidora que tenha passado para a inatividade sem usufruir do benefício. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido, com observação quanto à correção monetária.
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453 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.
A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.025.... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MANTIDO O BLOQUEIO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC SUJEITA A LIMITAÇÕES.
1.Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD. ... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FEITO EM FASE DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE NÃO EXECUTADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Após a expedição dos precatórios judiciais de 2006.91264-4 e 2016.02603-2, e após a habilitação da empresa cessionária dos direitos creditórios existentes nos autos de origem, ora agravante, passou-se a discutir o saldo remanescente decorrente da execução das prestações vencidas não incluídas nos precatórios judiciais expedidos nos anos de 2006 e 2018. Narra o agravante, em síntese, que a decisão agravada alterou a fixação dos juros de mora, não respeitando a coisa julgada, visto que nitidamente já ocorreu fixação dos parâmetros de cálculos a serem utilizados na elaboração de planilha de débito. Inicialmente, registro que, de acordo com a orientação assente na jurisprudência da Colenda Corte Superior, não se pode substituir os índices de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial exequendo, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que no intuito de os adequar à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STJ, REsp 1.861.550. RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES. Data do julgamento: 16/06/2020). No caso dos autos, verifico que houve anterior manifestação jurisdicional acerca dos consectários de mora. Da leitura dos embargos à execução de 0068849-75.2007.8.19.0001, infere-se que já há parâmetro de cálculos fixados nos mencionados autos para correção monetária e para os juros a serem aplicados aos cálculos do valor remanescentes. A decisão proferida no index. 268 já fixou os consectários de mora da seguinte forma: Retornem os autos à Central de Cálculos Judiciais para que efetue os cálculos, observando-se no que tange à correção e aos juros, a aplicação de juros legais a partir da citação, na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência da Lei 11.960109, que alterou o seu teor para que a partir de 3010612009, a atualização do débito observe a nova redação do art. 1 o.-F da Lei 9.494197 com redação da lei 11.960109, sendo que, no que concerne à correção monetária, deve-se aplicar o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), sem o limite temporal de 25/03/2015, conforme prevê o art. 1º-F da Lei 9.494197, ainda em vigor . É oportuno ponderar, ainda, que a decisão de index. 268 foi proferida em 22/03/2017, anteriormente à solução definitiva do Tema 905. Precedentes do STJ e desta. E. Corte Estadual. Pleito de observância quanto aos corretos termos finais dos consectários de mora. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. A matéria ainda não foi analisada em primeiro grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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456 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença fundado em condenação definitiva ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação parcial da Lei Estadual 10.395/1995 a servidor público estadual aposentado. A decisão de origem julgou extinta a execução com base no CPC/2015, art. 924, II, ao reconhecer a quitação integral do precatório. Inconformismo da parte exequente quanto à existência de crédito remanescente não analisado.... ()
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457 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -
Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... ()
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458 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Inventário. Receitas do espólio depositadas em conta da inventariante para pagamento de despesas ordinárias e rateio do saldo remanescente entre os herdeiros. Divergência sobre valores rateados. Necessidade de esclarecimento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito das receitas em conta judicial. Prejuizo não vislumbrado. Manutenção da decisão. Decisão unânime.
«1. Não há se falar em prejuízo ao interesse do espólio porque não houve bloqueio de valores. As receitas do espólio continuam à disposição da inventariante em conta judicial e serão liberadas mediante comprovação de necessidade. ... ()
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459 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente após a venda do bem em leilão extrajudicial. Impossibilidade. Valor arrecadado insuficiente para quitação do contrato à época da alienação. Apuração mediante perícia contábil. Cálculo que não sofreu impugnação expressa, deixando o autor de apontar eventual incorreção na oportunidade que lhe foi concedida, culminando com o encerramento da instrução. Necessidade de correção somente no que tange à determinação de levantamento do depósito judicial, que deve ser realizado pelo consórcio e não pela ré, como constou no dispositivo. Recurso parcialmente provido.
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460 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.
«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.... ()
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461 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Depósitos parciais. Apuração do saldo remanescente. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Matéria já discutida em anterior Acórdão com trânsito em julgado, que afastou a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, mas autorizou a apuração do saldo remanescente entre a data do ajuizamento e data do depósito - Incidência de todos os encargos previstos na ACP sobre o saldo remanescente - Insurgência do executado - Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e tributário. Refis. Violação do art. 535 não configurada. Alegação de que o débito não foi inteiramente quitado. Existência de saldo remanescente. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Analisando as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem, verifica-se que a matéria tida por omissa nem sequer foi aventada pela então embargante, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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464 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento de nãosentença. Saldo remanescente. Atualização do débito até efetivo pagamento. Preclusão. Matéria acerca da qual não se declinou dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados, ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada.... ()
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465 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à ausência do dever de pagamento à embargada do saldo remanescente do seguro prestamista - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Oposição para fins de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados.
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466 - TJSP. VOTO 27118
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE APÓS O NÃO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A AVALIAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO NO MOMENTO DA ENTREGA E TAMPOUCO QUE O VALOR ADQUIRIDO COM A SUA VENDA NÃO TENHA SIDO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Ação revisional de contratos bancários - Decisão agravada que homologou o laudo e cálculos apresentados pelo perito judicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo elaborado que extrapolou os limites delineados em julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, sendo de rigor seu refazimento - Necessidade, outrossim, de apreciação pelo d. Juízo a quo de eventual incidência das penalidades previstas no artigo do 523 do CPC, com vistas a aferição do saldo remanescente eventualmente devido - Decisão reformada - Recurso provido
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468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Erro da instituição bancária, que negativou o nome do autor, por não ter computado o pagamento do saldo remanescente do empréstimo consignado em folha de pagamento concedido, integralmente liquidado mediante desconto sobre as verbas rescisórias. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Ação procedente. Indenização fixada em oito mil reais. Arbitramento proporcional ao fato e suas consequências. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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469 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de execução. Inadmissibilidade de valor que do título não derive, seja judicial ou extrajudicial. Tema que se examina de ofício a todo o tempo e em qualquer grau de jurisdição, com ou sem impugnação. Excesso de execução verificado na hipótese. Afastamento. Necessidade. Fixação do valor do débito, condenando-se a credora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, deferindo-se levantamento de valores depositados. Sanção de litigância de má-fé afastada, prosseguindo-se pelo saldo remanescente, se não houver depósito para satisfação. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato para construção de obra pública. Execução pela embargada, visando ao recebimento de suposto saldo remanescente do contrato. Alegação pela municipalidade embargante que a embargada, além de ter superfaturado a obra contratada, estava cobrando valores por serviços realizados por terceira empresa. Apurado pelas perícias realizadas que houve superfaturamento das obras. Caso em que ficou evidenciado que as obras foram executadas em duas etapas distintas, com o reaproveitamento, por parte da embargada, dos serviços prestados por sua antecessora. Execução que não poderia prosseguir. Embargos procedentes. Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Imóvel penhorado e arrematado em hasta pública. Posterior pedido de transferência dos valores depositados, por parte da Justiça do Trabalho local, que é atendido pela Magistrada «a quo. Descabimento. Preferência do crédito trabalhista, prevista no CTN, art. 186, que não se aplica ao caso em pauta, em virtude de inexistência de prévia constrição do mesmo bem imóvel nos autos da ação trabalhista. Inaplicabilidade do propalado concurso de preferências. Possibilidade, apenas, de transferir-se eventual saldo remanescente ao Juízo do Trabalho. Recurso provido.
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472 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE ACORDO HOMOLOGADO.
I.Executada alega quitação integral do crédito da parte exequente, conforme plano de recuperação judicial. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença que extinguiu a execução após apuração do saldo remanescente, atribuindo a cada parte aquilo de direito e autorizando o levantamento dos respectivos depósitos - Executado que alega equívoco em seus cálculos após concordar expressamente com o valor do saldo remanescente, visto que desconsiderou o segundo depósito efetuado nos autos - Impertinência das alegações quando o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ estabelece que o depósito não mais suspende os efeitos da mora, tornando irrelevante o depósito que foi desconsiderado nos cálculos pelo próprio executado para fins de apuração do saldo remanescente - Sentença mantida. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE CONSIDERA AS PARCELAS PAGAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DO EXECESSO ALEGADO. INEXISTENCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.
Apelante que celebrou diversos parcelamentos com o apelado após o ajuizamento da execução, no decurso de uma década, tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas e deixado de pagar a maioria. Alegação de que não restou demonstrada a progressão do débito e os abatimentos das parcelas pagas. Parcelamento que implica em reconhecimento do débito pelo devedor, bem como em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária e que, embora não impeça a discussão judicial acerca da dívida, deverá o contribuinte demonstrar a sua inequívoca inexigibilidade e elidir a presunção de legalidade da CDA. Apelante que dispensou a produção de prova pericial quanto instado a se manifestar sobre provas. Violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa inexistente. Apelante que não se desincumbiu de comprovar o excesso de execução, embora teve a oportunidade para tanto. Saldo consolidado do débito que já considera o abatimento das parcelas pagas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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476 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.
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477 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação ordinária. Pensionamento de beneficiária por caixa beneficente da Polícia Militar. Denegada ordem em mandado de segurança interposto pelo instituto pensionador, deferido levantamento pela pensionista da totalidade de numerário sequestrado, despiciendo aguardo do trânsito em julgado do «mandamus para que se opere a transmissão do saldo remanescente uma vez que já transferida parte maior, não se fazendo razoável obstar o pedido atinente à parcela menor. Recurso da pensionista parcialmente provido para levantamento de valores devendo o juízo deliberar acerca da titularidade e levantamento do numerário.
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478 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Possibilidade. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base, na primeira fase, e aplicação da continuidade delitiva, na terceira. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento da prescrição com relação ao crime de associação criminosa. Irrelevância. Possibilidade de aplicação quanto aos crimes remanescentes. Evasão de divisas. Necessidade de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - «O debate de teses jurídicas sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes não viola o Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Valor principal. Pagamentos parciais. Apuração de saldo remanescente. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca de questões fundamentais à devida apreciação da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir a omissão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO PRAZO ESTIPULADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA.
Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão temporal. Sentença de extinção mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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482 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.
«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial. 3 - O débito não é só de R$ 2.330,78, como alega o apelante, pois, a este valor devem ser acrescidos os encargos fixados pelo Juiz a quo no despacho de fl. 255, e, na sentença que rejeitou a impugnação e determinou que fossem abatidos os valores pagos no acordo celebrado. 4 - Após, pagos os valores fixados na sentença de fls. 286/286v. caso existente, deve ser liberado o saldo remanescente do valor penhorado. 5- É legítimo o julgamento monocrático com base no CPC/1973, art. 557, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Precedentes do STJ. 6 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 7 - Agravo que se nega provimento à unanimidade.... ()
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483 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.
«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. ... ()
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484 - TJSP. Direito civil. Apelação. Mercado Pago. Bloqueio de conta. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada ao argumento de que houve o bloqueio indevido da conta da autora, impossibilitando o acesso a valores depositados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo bloqueio da conta da autora e a necessidade de restituição de valor. III. Razões de Decidir3. Restou incontroverso que a autora ficou por longo período sem acesso à sua conta e impossibilitada de movimentar valores.4. A r. Sentença condenou a ré a restituir o valor de R$ 1.769,88 referente a saldo remanescente de valor que ficou retido pela ré. A autora demonstrou a existência de saldo a ser restituído pela ré. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo da parte adversa, a teor do art. 373, II do CPC, vez que não encartou qualquer contraprova apta a infirmar as alegações autorais, sequer para demonstrar que houve a restituição imposta ou que o percentual da taxa de desconto informada pela autora se encontra incorreto. Sentença mantida. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio indevido de conta bancária gera o dever de restituição dos valores retidos. 2. A ausência de provas pela ré confirma a obrigação de devolução do saldo remanescente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... ()
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486 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Evento ocorrido em novembro de 2006. Aplicação dos ditames da Lei 6194/1974 e não do disposto nas Leis Federais 11482/07 e 11945/09. Cobrança de diferença não paga. Possibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Autor, todavia, que não faz jus à indenização suplementar por não ser portador de invalidez permanente, conforme laudo de lesão corporal expedido pela Secretaria de Segurança Pública, que instruiu a exordial. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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488 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - MATÉRIA RESTRITA À CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUE SE RELACIONA À VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS RECUPERAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA
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489 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO MOVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DE VENDA DO BEM NÃO DEMONSTRADO POR PROVA IDÔNEA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VENDA QUE DEVIA SER JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO (CPC, art. 434) - ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DIVULGADO PELA TABELA FIPE - CABIMENTO NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DA APREENSÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido
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491 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Extinção da ação - Impossibilidade - Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente - Sentença reformada - Recurso provido
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492 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU, Taxas de Limpeza e Remoção de Lixo e Emolumentos dos Exercícios de 2008 a 2022 - Município de Presidente Bernardes - Notícia de parcelamento da dívida no curso da demanda - Sentença extinguindo o feito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual do exequente - Não cabimento - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.
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493 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Tese defensiva fundamentada na ausência de notificação do lançamento e em excesso de execução. Hipótese em que o executivo fiscal tem por objeto o saldo remanescente inadimplido de parcelamento deferido com suporte no Decreto 44.780/2014, o qual dispensa a notificação prévia na inscrição em Dívida Ativa (art. 7º, §2º). Excesso de execução que requer dilação probatória, a qual é descabida no bojo da via impugnativa eleita. Desprovimento do recurso.
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494 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial entre o segurado e o causador do dano. Conclusão do acórdão de que a quitação abrangera apenas a franquia. Consequente sub-rogação da seguradora quanto ao saldo remanescente. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.i.- a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o tribunal de origem que a quitação dada pelo segurado, referente aos danos causados em seu veículo, abrangeu pouco mais que o valor da franquia, quantia muito inferior ao total dos serviços realizados, sendo possível, por esse motivo, a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios remanescentes.
2 -- Inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão recursal tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 344 e seguintes). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada, em parte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037/STF da repercussão geral.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ACESSÓRIO (CARROCERIA FECHADA E ACOPLADA AO AUTOMÓVEL). INADIMPLEMENTO. SALDO REMANESCENTE. AUTOR ALEGA TER TIDO O NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO LEVADO À PROTESTO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU, SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS, COM POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA QUE NÃO MAIS EXISTE QUALQUER DÉBITO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, E QUE NÃO SE RECORDA DE TER CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS BENS DADOS EM GARANTIA FORAM VENDIDOS A TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), INSUFICIENTE PARA QUITAR TODO O DÉBITO. PLANILHAS QUE TRAZEM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS BENS E O SALDO REMANESCENTE A SER QUITADO. RÉU QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO AUTOR COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE O AUTOR CONSIDERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MUTUÁRIO (arts. 6º, III, 46 E 52 DO CDC) NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, TAL INTERESSE PROCESSUAL DEVERÁ SER OBSERVADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE SE CONSTITUI EM MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO DA PARTE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR TODOS OS MEIOS COM OS QUAIS ESTE POSSA ANALISAR SE O QUE FORA PACTUADO FOI OU NÃO RESPEITADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. art. 373, II DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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498 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais vencidas em dezembro de 2018 e entre maio de 2019 a setembro de 2019. II. Questão em discussão 2. Diante da ausência de quitação do débito, o imóvel objeto da dívida foi levado a leilão e arrematado, insurgindo-se a executada em face da determinação de expedição de mandado de pagamento do saldo remanescente do valor da arrematação ao arrematante do imóvel objeto do débito, para satisfação dos créditos tributários (IPTU/FUNESBOM) que recaíam sobre o imóvel arrematado e dos referentes às cotas condominiais de julho de 2023 a março de 2024, até a data de imissão na posse. 3. Aduz que a Serventia do Juízo a quo expediu o mandado de pagamento do saldo da arrematação ao arrematante sem ao menos publicar a decisão agravada, sendo o valor creditado em sua conta no dia 23/09/2024. 4. Afirma que, conforme auto de arrematação, o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU, e que, conforme laudo de avaliação, o imóvel se encontrava vazio, motivo pelo qual é de responsabilidade do arrematante arcar com as cotas condominiais entre a data da arrematação (15/06/2023) e sua imissão na posse (21/03/2024). 5. Sustenta ainda que, ao contrário do alegado, não deteriorou o imóvel, tendo apenas retirado a banheira e móvel planejado. 6. Requer seja declarada a nulidade da expedição do mandado de pagamento, diante da ausência de intimação/publicação da decisão agravada, sendo determinada a devolução do valor em sua integralidade pelo arrematante, sob pena de responder com o imóvel arrematado. III. Razões de decidir 7. Primeiramente, verifica-se que, de fato, a decisão agravada foi cumprida pela Serventia, com a expedição do mandado de pagamento ao arrematante, sem a publicação/intimação da agravante da decisão agravada. 8. Não obstante, não há que se falar em anulação da expedição do mandado de pagamento, eis que, como se verá, o arrematante faz jus ao saldo remanescente da arrematação. 9. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que o arrematante, ora agravado, comprovou o pagamento de IPTU/TCL e taxas de incêndio que recaíam sobre o imóvel arrematado, no total de R$ 1.245,81, bem como dos débitos condominiais do imóvel, no total de R$ 8.542,89, de período anterior à imissão na posse, ocorrida em 21/03/2024. 10. Saliente-se que, não obstante a arrematação tenha ocorrido em 15/06/2023, não há provas de que os executados de fato não estivessem mais sobre a posse do imóvel até a imissão na posse do arrematante, em 21/03/2024, primeiramente porque, embora tenha constado do auto de avaliação que o imóvel se encontrava vazio, a avaliação foi indireta, sendo tal informação obtida do porteiro do condomínio. 11. Segundo que, conforme alegado pelo arrematante, verifica-se que os executados estiveram no imóvel, ¿quebrando e subtraindo a banheira que existia no banheiro, as bancadas da pia da cozinha e da divisória com a sala, arrancando e levando todas as portas internas dos quartos, os interruptores, tomadas e luminárias de todo o apartamento, aquecedor e chuveiro, armários e, ainda, danificando os azulejos e pintura do imóvel.¿ 12. Logo, o saldo remanescente sequer cobre os prejuízos materiais sofridos pelo arrematante, demonstrados nas fotos colacionadas, não sendo devida qualquer restituição do saldo remanescente da arrematação. IV. Dispositivo 13. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Impugnação. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado alegação de omissão no acórdão estadual. Pagamento parcial do débito executado. Multa e honorários sobre saldo remanescente. Questão analisada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU - Cobrança originária de R$ 1.121,52 - Parte do pagamento efetuado em parcelamento administrativo - O saldo remanescente foi levantado pelo Município, após bloqueio de valor atualizado, de R$ 420,56 - Município que, sob alegação de saldo remanescente de R$ 47,32, contesta a extinção da execução fiscal - Extinção em razão da satisfação da obrigação - Hipótese do CPC, art. 924, II não configurada, visto a ausência de análise da petição do município apresentada no prazo legal - Afastamento da extinção da execução é medida que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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