(DOC. VP 203.5643.8290.5166)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -

Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo», indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos d

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