Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença que não conheceu da impugnação ao saldo remanescente, calculado com base nas determinações de Acórdão do C. STJ que estabeleceu a incidência dos juros moratórios a partir da citação na ação civil pública - Valor pleiteado inicialmente já reconhecido por decisões com trânsito em julgado, acrescido apenas dos honorários de 10% arbitrados na decisão que julgou a primeira impugnação - Impertinência dos cálculos apresentados ao saldo remanescente, visto que partiram de fevereiro/1989 quando deveriam se ater apenas a atualização do saldo remanescente, agora com a incidência do novo Tema 677 do C. STJ de forma retroativa - Exclusão, contudo, da multa de 10%, ante a tempestividade dos depósitos. ... ()
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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Depósito - Apuração de saldo remanescente - Recálculo da dívida - Laudo elaborado pela perito de confiança do juízo de primeiro grau - Excesso não verificado em favor do banco - Saldo remanescente apurado em favor do exequente- Descabimento da condenação do exequente em honorários advocatícios - Sucumbência recíproca afastada. ... ()
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503 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decadência do direito. Redibição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de serviços. Saldo remanescente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica. Relatividade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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504 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais. Arguição de constrangimento sofrido pela filha dos autores, por não ter conseguido amortizar os débitos referentes ao financiamento estudantil FIES, de maneira parcelada, ficando obrigada a quitar de uma só vez o saldo remanescente. Fato decorrente da ausência de providência do estabelecimento de ensino, que não deu baixa no curso de graduação em arquitetura e urbanismo. Carência probatória. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo apontado. Cobrança de valores aparentemente permitidos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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505 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento administrativo pela seguradora. Ausência de recibo assinado pela beneficiária. Prova de quitação parcial não demonstrada sendo que caso existisse a quitação anteriormente dada ficaria limitada ao montante recebido, sendo que não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Lei 6194/1974, art. 3º. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Seguradora ré condenada a pagar a autora o equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do sinistro, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.
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506 - TJSP. Execução de título judicial. Indenizatória. Embargos à execução. Rejeição. Excesso de execução sustentado pelo apelante executado. Sentença excutida que condenou o ora embargante, então réu, a indenizar a embargada exclusivamente por danos morais que a ela causou. Verba que não tem o caráter de «renda (verdadeiro acréscimo patrimonial), mas que apenas reconstitui a esfera jurídica do lesado, sem constituir «plus. Não se configura, pois, a hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, donde indevido seu espontâneo recolhimento pelo embargante (que «pagou mal). Consequentemente, faz jus a embargada à execução do saldo remanescente. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Utilização do salário mínimo como base de cálculo a partir da data do pagamento a menor, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde então e juros de mora desde a citação a taxa de um por cento. Pena de litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que homologou proposta parcelada de arrematação de imóvel, permitiu a imissão na posse, mas condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do preço. Inconformismo da arrematante. Acolhimento. A liquidação da parcela à vista (25% da venda), da comissão da Leiloeiro e a instituição de hipoteca judicial, para garantir o pagamento do saldo remanescente, autoriza a imediata expedição da carta de arrematação, desde que escoado o prazo do § 2º, do CPC, art. 903, sem impugnações. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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509 - TJSP. Acidente do trabalho. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação. Alegação de saldo remanescente de precatório. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, a incidência cumulativa de juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, em caso de rompimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Declaração da existência de saldo remanescente de precatório. Decisão agravada. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão modificada.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETO DE PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DA COBRANÇA, PELA INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJRJ. PENHORA DECRETADA CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE JÁ FORAM JULGADOS, ESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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513 - TJSP. Habilitação de crédito. - Pretenso reconhecimento de renúncia às garantias fiduciárias. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial pela agravada não tem o condão de configurar renúncia expressa à garantia fiduciária. Renúncia que não se presume, devendo ser interpretada restritivamente (CCB, art. 114). - Alegação de necessidade de se observar o valor atual dos bens garantidos fiduciariamente, em razão de depreciação. Verificação do valor de mercado dos bens se dará em momento oportuno, quando da excussão das garantias, e, posteriormente, eventual saldo remanescente deverá ser sujeitar à recuperação. Agravo desprovido
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514 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO ALUDIDO PERÍODO (SÚMULA VINCULANTE 17) - TAXA SELIC QUE CONSIDERA, EM SUA FORMA DE CÁLCULO, A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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515 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Saldo remanescente. Correção. Juros. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Não demonstração. Súmula 284/STF. Falta de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 449, «caput. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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517 - TJSP. Contrato. Financiamento Imobiliário. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS). Parcelas adimplidas. Negativa da Instituição Financeira em utilização pelo mutuário do FCVS para quitação do saldo remanescente. Alegação do Banco de duplicidade de financiamento de imóvel na mesma localidade. Ação de cobrança do saldo devedor julgada improcedente. Contrato de mútuo hipotecário firmado em momento precedente ao advento das Leis Federais ns. 8004/90 e 8100/90, ou seja, antes de 05.12.2010. A Lei 4380/64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo SFH, não impunha como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença mantida, pelos mesmos fundamentos. Recurso não provido.
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação.
Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Pretensão voltada a afastar a incidência de juros sobre o saldo remanescente do débito em aberto, sob o argumento de ter quitado o valor principal. Natureza do débito de precatório é, essencialmente, uma obrigação de pagamento que, se não adimplida em sua totalidade, está sujeita às regras gerais de mora - Dívida é composta pela obrigação principal e seus acessórios, e a quitação só se considera efetivada com o pagamento de todas as rubricas (principal e encargos) - Não ocorrendo a quitação integral do débito, incluindo principal e consectários legais, é de rigor a incidência dos juros de mora sobre o saldo - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283
«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, mas apenas sobre o saldo remanescente da dívida.... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. Agravo desprovido... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Atualização do saldo remanescente entre a data do ajuizamento e a data do depósito - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Técnica Rondônia de Obras Ltda. contra o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO objetivando a cobrança de crédito referente ao contrato administrativo para construção de uma ponte em concreto armado na RO-464, no Município de Jaru. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE.
Execução fiscal embasada nas Certidões de Dívida Ativa 1.205.084.967 e 1.205.086.998 (multa aplicada pelo PROCON/Nota Paulista), no valor original de R$63.643,88 (para 11/10/2016). A controvérsia gira em torno do valor remanescente da dívida, mesmo após o bloqueio integral da quantia indicada para constrição via BACEN-JUD e do levantamento pela parte exequente, ora agravada (PROCON). O PROCON indicou o valor da dívida para 20/06/2017 no montante de R$ 79.711,32. Em 09/02/2018 foi bloqueado o valor de R$79.711,32. Tal valor não estava atualizado até a data do bloqueio. Por outro lado, a diferença existente nesse período de 20/06/2017 a 09/02/2018 era de apenas R$7.317,88, como explicitado pela própria exequente às fls. 178/179 dos autos de origem, cabendo a mera atualização dessa quantia para os dias atuais. Nesse aspecto, com razão o agravante ao se insurgir contra o pleito da credora de prosseguir com a execução pelo valor de R$62.532,17, quantia que representa quase 100% da quantia original da dívida, já quitada. Excesso verificado. Os cálculos do Procon (parte credora) não explicitam o índice de correção monetária empregado nem o percentual dos juros moratórios, tampouco a base de cálculo considerada. Deve prevalecer a conta da parte devedora, ora agravante, que partiu da incontroversa diferença de R$7.317,88 e aplicou a atualização desse valor, chegando à quantia de R$17.200,73 (até 19/07/2023), conforme petição e planilha anexa, elaborada de acordo com os preceitos do CPC, art. 524, pela qual se observa o emprego de juros moratórios de 1% ao mês sobre essa diferença (e não sobre o total da dívida como injustificadamente pretende a parte adversa), além da UFESP para balizar a correção monetária. Como havia sido alcançado o valor total da dívida indicado para penhora on-line, na época, a dívida estava totalmente garantida, não se justificando empregar o total dessa dívida como base de cálculo para a contagem de juros e correção monetária, como se nada estivesse depositado em juízo. Incidência do § 4º do art. 9º da LEF. Decisão agravada reformada, para que haja a liberação do excesso indevidamente penhorado e que se encontra em conta judicial, descontando-se a quantia de R$17.200,73 (até 19/07/2023), além do montante correspondente à atualização dessa quantia, pelo mesmo critério empregado no cálculo da agravante, até a data de expedição do mandado de levantamento em favor do PROCON. RECURSO PROVIDO... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037/STF da repercussão geral.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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537 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.
«1. A litispendência é um pressuposto processual negativo, cuja configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Saldo remanescente - Exequente que pleiteou o depósito do saldo por ele apurado como remanescente - Decisão agravada que determina o recálculo, nos moldes do que decidiu o Tema 677 do Col. STJ - Decisão escorreita - Depósito pelo executado que não tem a natureza de pagamento - Pagamento verificado apenas quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor - Recalculo do saldo remanescente que se faz necessário. ... ()
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539 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.
Compra e venda de mercadorias - Relação comercial entre as partes incontroversa, ante a ausência de impugnação específica - Notas fiscais de venda e devolução de produtos - Divergência quanto ao débito remanescente após compensações - Protesto realizado no valor correspondente ao débito em aberto sem descontar o depósito realizado - Apelante que não comprova a quitação da dívida, apenas depósito parcial - Cobrança em sede de reconvenção que procede - Saldo remanescente a ser apurado em liquidação - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Majoração da verba honorária em favor do patrono da requerida, considerada a sucumbência recursal. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Incidente em inventário - Pedido de habilitação de crédito julgado procedente - Inconformismo do agravante, que pretende a inclusão de saldo remanescente no crédito reconhecido - Não acolhimento - Acordo firmado entre herdeiros e banco, posterior ao falecimento do mandatário, que gerou o saldo remanescente - Extinção do mandato, intuitu personae, após o falecimento do mandante - Agravo desprovido... ()
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541 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que autorizou o levantamento pela executada do saldo remanescente oriundo da Leilão do imóvel penhorado - Admissibilidade - Eventual discussão sobre a titularidade do saldo remanescente deverá ser alegada pela terceira interessada em ação autônoma - Decisão mantida - Incabível a fixação de honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem - Recurso desprovido... ()
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542 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO -
Indenização - Existência de saldo remanescente - Necessidade de nova citação para expedição do precatório complementar - V. Acórdão em desacordo com o ratificado pelo C. STF no Tema 266 - Reforma do julgado. ... ()
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543 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão de contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Discussão fundada na inexistência de responsabilidade do devedor pelo saldo remanescente após devolução do bem móvel. Matéria que não se enquadra na competência desta Câmara (16ª Câmara de Direito Privado) já que não tem por objeto a cognição de cláusulas financeiras do contrato de alienação fiduciária. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04 e Provimento 07/07, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Recurso não conhecido.
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544 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, desconsiderando o saldo remanescente de precatório apurado mediante incidência de juros de mora em continuidade, extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Acolhimento. Incidência de juros de mora em continuidade sobre o valor principal devido até a efetiva inscrição do precatório no orçamento. Entendimento que não destoa do compilado no enunciado da Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e tampouco da disposição do § 1º do CF/88, art. 100 (com redação anterior à trazida pela Emenda Constitucional 62). Recurso provido para estes fins.
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545 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente instaurado na UPEFAZ para apurar saldo remanescente em decorrência do julgamento do Tema 810, do STF. Insurgência dos exequentes contra o entendimento do juízo a quo de que a UPEFAZ não teria competência para o exame da questão. Não acatamento. Deliberação sobre a existência de valores suplementares a serem posteriormente requisitados por precatório na UPEFAZ que fica a cargo da Vara de origem, em que processada a ação de conhecimento. Inteligência do art. 2º, do Provimento CSM 2.488/2018, e do Comunicado CG 1416/2021. Decisão mantida. Recurso não provido
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA DE BENS COM VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - PEDIDO QUE ENVOLVE VALORES JÁ PREVISTOS NA SENTENÇA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS CONTRATOS APRESENTADOS E QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 384 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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548 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cobrança de saldo remanescente do preço. Improcedência. Cessão fiduciária dos direitos creditórios resultantes da alienação das unidades autônomas. Garantia do contrato de abertura de crédito e financiamento à construção. Inadimplemento do contrato pela incorporadora e ajuizamento de ação de execução pela instituição financeira, em que deferida a penhora de recebíveis atinentes à venda objeto desta ação, com ordem ao adquirente de depósito judicial do preço. Discussão a respeito da titularidade do crédito que se deverá levar, se o caso, às vias processuais próprias, em face da cessionária. Sentença mantida. Recurso desprovido
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549 - TJSP. Processual. Veículo alienado fiduciariamente. Demanda de depósito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de salário. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores. Bloqueio que recaiu sobre reserva de capital em conta corrente. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.
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550 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.
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