(DOC. VP 767.8626.1355.2497)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Atualização do saldo remanescente entre a data do ajuizamento e a data do depósito - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo improvido.

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