(DOC. VP 899.3530.4226.2732)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETO DE PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DA COBRANÇA, PELA INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJRJ. PENHORA DECRETADA CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE JÁ FORAM JULGADOS, ESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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