(DOC. VP 158.7523.2594.3713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER RESSARCIDO AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autoranos autos da ação de indenização por perdas e danos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade para percepção do saldo remanescente da arrematação do imóvel leiolado nos autos de execução fiscal III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o imóvel

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