(DOC. VP 210.6241.1197.0933)
STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número interior imediatamente superior. Impossibiidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do entendimento já manifestado pela Sexta Turma, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. 2 - «A pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premia
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