(DOC. VP 210.8080.4381.6661)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Débito superior ao limite de vinte mil reais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade de utilização do saldo remanescente do parcelamento inadimplido. Recurso não provido.

1 - O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite de R$20.000,00, não havendo, por isso, possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância. 2 - Ressalta-se que o saldo remanescente do parcelamento tributário inadimplido não pode ser o valor levado em consideração para se aferir a lesividade do crime tributário (aplicação do princípio da insignificância). Nesse sentido: REsp. 1.768.474/PR/STJ, decisão monocrática do em. Min. Rogério Schietti, publicada em 01/

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