(DOC. VP 137.0703.4004.5000)

TJSP. Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote