(DOC. VP 240.6180.6250.1409)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Compensação com precatórios. Acórdão recorrido pela prescrição da pretensão fazendária ao saldo remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova e de Lei distrital. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça decidiu: «a Lei 3.687/2005 instituiu o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), por meio do qual permitiu a compensação dos débitos decorrentes dos impostos devidos ao Distrito Federal, mediante apres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote