(DOC. VP 376.9163.5212.1837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO.

Pretensão à reforma de decisão que determinou ao agravante a complementação dos valores depositados. Descabimento. Saldo remanescente reconhecido administrativamente como devido. Necessidade de pagamento dos valores em sua totalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote