(DOC. VP 641.6205.4692.9013)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cancelamento do cartão devido. Saldo remanescente deve ser descontado da reserva de margem consignável até integral quitação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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