(DOC. VP 865.7716.3036.8708)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM EXPURGO INFLACIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE SALDO E PRETENSÃO DE APLICA~]AO DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL (CPC). INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza homologou o valor apurado pelo perito nos autos de execução fundada em expurgo inflacionário. O agravante (exequente) sustenta haver saldo remanescente de R$ 59.971,89 a seu favor e requer a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) determinar se existe saldo remanescente de R$ 59.971,89 em favor do

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