(DOC. VP 472.9987.6284.9683)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado - Pagamento do débito de forma parcial, com fundamento em alegado excesso de execução - Matéria ainda pendente de apreciação pelo juízo singular - Descabimento da pronta incidência da multa e de honorários de 10% apenas sobre o saldo remanescente do débito exequendo, CPC, art. 523, § 2º - Penalidade condicionada à resolução da impugnação apresentada pelo executado, caso mantido o montante controvertido, com a constatação do efetivo pagamento parcial do débito - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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