(DOC. VP 652.8140.9145.2681)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM TRANSAÇÃO REALIZADA POR MÁQUINA DE CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. -A

retenção indevida de valores provenientes de transação comercial realizada por máquina de cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. -Não demonstrada a ocorrência de fraude ou qualquer justificativa legítima para o bloqueio dos valores por período prolongado, impõe-se a devolução integral do montante indevidamente retido. - A privação indevida de recursos financeiros do consum

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