(DOC. VP 617.8153.4537.7893)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRETENSA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL MONTANTE DEVIDO PELA LOCATÁRIA E SALDO REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA, POR ORA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Considerando-se que não houve fixação de qualquer valor em favor do locador na ação principal que originou o incidente de cumprimento de sentença, e que não há notícia de que na execução 1095466-61.2024.8.26.0002 já tenha sido reconhecido o montante perseguido pelo agravante, ausente o requisito da exigibilidade e liquidez, impertinente a pretensa compensação de créditos, ante a expressa disposição legal constante dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil; II - O arbitramento

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