(DOC. VP 926.1393.8774.1027)

TJSP. Apelação cível - Acordo judicial homologado - Insurgência em relação à sentença que acolheu a tese de quitação e extinguiu o feito, no s termos do art. 924, II do CPC - Insurgência da requerernte que pretende o seguimento do feito com pagamento de saldo remanescente - Alegação de que ilegal a retenção e recolhimento ao fisco do Imposto de renda, devendo prosseguir o feito até satisfação do crédito - Sentença que se mantém - Imposto de renda retido e recolhido, nos termos do decreto do Decreto 9580/2018 e Lei 9.430/1996 - Inaplicabilidade do tema 962 do STJ por se tratar de situação diversa - Retenção e recolhimento que eram devidos - Quitação dos valores acordados - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote