(DOC. VP 203.4010.1001.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Saldo remanescente. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução relativo às diferenças do índice de 28,86% conferidos aos servidores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de excesso de execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, sendo indeferidos os embargos de divergência. II - Não se conheceu do recurso especial, bem como a decis�

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