(DOC. VP 477.6765.8373.7940)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado não contratado. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, demonstra ter o mesmo tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, não do cartão de crédito comum, expressamente informados ao apelante. Não evidenciada ofensa ao dever de informação, impõe-se seja mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. RECURSO DESPROVIDO

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