(DOC. VP 903.6907.0459.6538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS. CONTRATO QUE IMPÕE AO BENEFICIÁRIO DO INSS DESCONTOS MÍNIMOS SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA PELO REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. 

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