(DOC. VP 200.7531.3000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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