Jurisprudência sobre
pena autonoma

401 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Alteração da pena-Base imposta na sentença condenatória. Matéria não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sequestro como majorante do roubo. Consideração pelas instâncias ordinárias como delito autônomo. Configuração da modalidade qualificada. Impossibilidade de reexame em sede de habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Não tendo a controvérsia relativa à fixação da pena-base sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matéria pelo STJ, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supressão de instância.... (Continua)

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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio simples e ocultação de cadáver em concurso material. Pedido de novo julgamento feito pela defesa. Art. 593, III, «d do CPP. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.. Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. Agravo regimental desprovido.

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403 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

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404 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Remição habeas corpus. De pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - TRT3. Norma coletiva. Hora noturna e adicional noturno. Validade.

«O direito dos trabalhadores à autorregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Se as partes, legitimamente representadas, negociam matéria do seu interesse, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no assunto, pena de desestímulo à negociação direta e esvaziamento das fontes normativas autônomas. Salvo, quando for o caso, para resguardar benefício ungido de inegável interesse público, o que não é a hipótese em foco. Nesse sentido, reputa-se válida a cláusula da CCT que estabelece adicional noturno de 40% como forma de compensar o ajuste da hora noturna de 60 minutos e o pagamento do referido plus salarial apenas nas horas laboradas entre as 22h e 05h, afastando, nesta hipótese, a incidência da Súmula 61, II, do C. TST.... (Continua)

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406 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121,§ 2º, II e IV (duas vezes), c/c art. 69, ambos. Dosimetria da pena sem definição da pena-base e destituída de fundamentação em razão da não observância dos preceitos contidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pretensão recursal de sua redução para o mínimo legal, procedendo-se em seguida sua elevação pelo reconhecimento das duas causas de aumento por parte do Júri, com modificação da regra do CP, art. 69 pela estampada no parágrafo único, do art. 71. Aplicada a pena de forma bastante exacerbada, por cada um dos crimes, vez que as circunstâncias do CP, art. 59 não são de todas desfavoráveis ao apelante implica em sua redação para patamar mais adequado. Pena-base que se reduz, a ela aplicando-se a causa de aumento do IV, eis que a do II, já se encontra incorporada ao tipo penal violado. Substituição do art. 69 pelo parágrafo único, do art. 71, ambos. Impossibilidade, em razão dos crimes terem sido praticados mediante mais de uma ação, no caso, duas, contra vítimas diferentes, e mediante desígnios autônomos. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.

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407 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Pena. 6 anos e 5 meses, e 8 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, em regime fechado para ambos. Subtração, mediante ameaça exercida com arma de fogo, de um micro-ônibus, além de diversos outros objetos pertencentes aos passageiros. Condições subjetivas que levaram à fixação das penas em patamares diferenciados. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Todas as testemunhas afirmaram, em juízo, que houve a utilização de arma de fogo. Precedentes do STJ e STF. Circunstâncias judiciais favoráveis ao primeiro paciente. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão). Regime inicial fechado fixado adequadamente. Ausência de teratologia. Conduta violenta e ousada (render o motorista de um micro-ônibus e subtrair o veículo e os objetos pessoais dos passageiros). Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossíveis, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive com a minudente confissão do réu. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas - crack, cocaína e maconha. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade incompatível com a posse para mero consumo. desnecessária a comprovação da prática de atos de mercancia para a tipificação do tráfico de drogas, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 33 encerra tipo misto alternativo, contendo uma variedade de verbos nucleares da conduta. Condenação preservada.

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409 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação dos réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com aplicação de penas privativas de liberdade e pecuniárias. O Ministério Público recorreu postulando a condenação de um dos réus também pelo crime de extorsão (CP, art. 158), enquanto a defesa suscitou preliminares de nulidade da busca domiciliar, duplicidade de imputações e ilegalidade da exposição da fotografia do réu na denúncia. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena, com reconhecimento da continuidade delitiva, afastamento de agravantes e majorantes, detração da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Detenção. Legalidade do regime inicial semiaberto. Demais pedidos abrangido pela supressão de instância. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime prisional consentâneo à repressão e reprovação do crime não está atrelada somente ao quantum da pena, mas às circunstâncias do CP, art. 59 e ao passado do réu, razão pela qual são averiguados aspectos relacionados à sua primariedade, ou não. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. ... (Continua)

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412 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Roubo qualificado. Porte de arma já considerado para aumentar a pena do delito de roubo. Reconhecimento do crime autônomo que caracteriza indesejável «bis in idem. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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413 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.

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414 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PENA INALTERADA.

I. APELO DA DEFESA: A) PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SILÊNCIO DO APELANTE UTILIZADO EM SEU DESFAVOR. FALA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO MACULA O CPP, art. 478, II, PORQUE A MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU CONSISTIU EM EXPLICAR AO CONSELHO DE SENTENÇA O SIGNIFICADO DE TAL DIREITO, A FIM DE RESGUARDAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. B) APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. DESCABIMENTO. POSIÇÃO DO COLEGIADO INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ, CUJA SUPERAÇÃO FOI RECENTEMENTE REJEITADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C) REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO SE TRATANDO DE TENTATIVA BRANCA, EM QUE PODERIA SER APLICADA A REDUÇÃO MÁXIMA, TAMPOUCO SE VERIFICANDO LESÕES EM ÓRGÃOS VITAIS DAS VÍTIMAS, O QUE PODERIA JUSTIFICAR A REDUÇÃO MÍNIMA, A FRAÇÃO DE 1/2, NO CASO, É PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Fração da minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamento autônomo. Agravo regimental desprovido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela prescindibilidade, em consonância com o CP, art. 7, II, «d, c/c § 2º. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desrespeito à autoridade das decisões desta corte. Inocorrência. Dosimetria da pena. Acórdão que manteve a negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 757.310/SE foi concedida a ordem, em extensão diversa da pretendida, para afastar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação ao indeferir o redutor, pois divergente da jurisprudência desta Corte quanto ao ponto. Nesse contexto, ao contrário da tese defensiva, determinou-se a baixa dos autos para o refazimento da dosimetria da pena. Não foi concedida ordem vinculada no sentido de se deferir a causa especial de redução de pena. ... (Continua)

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418 - STJ. Penal, processual penal e execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime aberto. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e Extorsão qualificada majorada. Concurso material. Sentença desclassificou as condutas para receptação. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado isolada nos autos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 226. Réu reconhecido pela vítima pessoalmente, na delegacia e em juízo. Transferência de valores para a conta bancária do apelante durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais. Qualificadora da extorsão bem demonstrada. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Com relação ao roubo, a causa de aumento da restrição da liberdade da vítima deve ser afastada. Ofendida que permaneceu em poder dos criminosos para a consumação da extorsão. Crimes cometidos em concurso de pessoas. Condenação de rigor. Delitos praticados com desígnios autônomos, em concurso material. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelas consequências dos delitos para a ofendida. Na terceira fase, a pena do roubo deve ser elevada na fração mais grave enquanto a pena de extorsão, no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da pena e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário ... (Continua)

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422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

1 - A autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, mas sim em amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos, em especial nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na prisão em flagrante do paciente em posse da motocicleta roubada, bem como na sua confissão judicial acerca da prática do delito. - Nesse contexto, apesar de eventual inobservância do CPP, art. 226, evidencia-se a existência de outros elementos de prova acerca da autoria do delito, não sendo possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, nem mesmo por suposta derivação, uma vez que a prisão em flagrante não derivou do reconhecimento. Relevante destacar, outrossim, que todos os envolvidos confessaram. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em absolvição do paciente.... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTOS DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSIÇÃO PELO JULGADOR. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA PRIVADA SEM RESPALDO JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ CERCA DE 6 ANOS PELA COMPRADORA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE E A QUANTIA DEVIDA À CDHU PELA LONGA OCUPAÇÃO GRATUITA DO BEM TRANSACIONADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

O julgador não pode, à revelia da vontade de um dos contratantes, impor o parcelamento compulsório de dívida proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel, sob pena de intervenção na autonomia privada sem respaldo no sistema jurídico vigente. ... (Continua)

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424 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Valoração negativa da vetorial referente às consequências do crime. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ e 284/STF. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 59 que ao valorar negativamente a vetorial referente às consequências do crime teria utilizado fundamentação inerente ao tipo penal.... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada das demais presas no modo fechado. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que, se a apenada encontra-se alojada em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a reeducanda não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. ... (Continua)

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426 - TJSP. Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio - Réu confesso que, ciente da vigência de medidas protetivas, foi até a residência da ofendida e familiares e adentrou o imóvel sem consentimento - Standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Rechaçada a tese defensiva que postulou a absolvição por falta de provas - Aplicação da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva - descabimento - condutas autônomas - Dosimetria penal adequada - Concurso material mantido - Regime aberto - substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, com o que concordou a acusação - pleito de afastamento da indenização fixada - não cabimento - Recurso desprovido

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427 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de fundamentação para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar no mínimo legal (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto.

1 - Segundo a Súmula 443 da Súmula de jurisprudência desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, tal como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

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428 - STJ. Direito processual penal. Agravo. Recurso especial. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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429 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana em unidade prisional imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... (Continua)

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431 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou que: [...] Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do CP, Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto [...] ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação tributária. Pretensão de proposta de acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento da questão. Súmula 211/STJ. STJ. Consunção entre os crimes dos arts. 337-A, III do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90. Não cabimento. Crimes autônomos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de redução da pena-base no mínimo legal. Exasperação da pena amparada em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPP, art. 28-A- CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Entrada franqueada. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Impossibilidade de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do caso. Regime fechado. Legalidade. Quantum da pena e circunstância judicial desfavorável. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Ausência de requisito objetivo para a substituição da pena reclusiva por penas restritivas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão [...] (RHC 117.380/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, sem grifos no original). No caso, após denúncia anônima, os agentes policiais se dirigiram ao local indicado e, ao ser franqueada a entrada na residência, «foi possível ver a existência de drogas espalhadas pela casa, caracterizando a situação flagrancial". Tais circunstâncias refutam a tese de violação ilegal de domicílio. ... (Continua)

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435 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

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436 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. ... (Continua)

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437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Relação de causalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-Base. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Re incidência. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os crimes previstos no CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 41. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que o agravante não fazia jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. E, segundo reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente". e o recurso não abrange todos eles... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena ao agravado em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENEM. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENEM. Precedentes. Recurso improvido

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441 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena à agravada em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Sentenciada que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação no referido exame. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação no exame do ENCCEJA. Precedentes. Recurso improvido

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442 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena à agravada em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Sentenciada que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação no referido exame. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENCCEJA. Precedentes. Recurso improvido.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUADA AO CASO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO.

"a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que, do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial, se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração as sinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 2/3/2021, Sexta Turma do Col. STJ). O contexto fático caracterizou a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse a violação de domicílio. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Demonstrada a propriedade da droga apreendida, assim como a sua destinação à venda, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição. Não há que se falar em aplicação da causa de aumento prevista no, IV da Lei 11.343/2006, art. 40, em detrimento ao crime autônomo de posse e porte de arma de fogo, se inexiste prova de que o artefato era utilizado exclusivamente para assegurar as atividades de tráfico ilícito de drogas. O simples fato de o agente possuir arma com numeração raspada, danificada ou suprimida caracteriza a conduta descrita no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. A quantidade e a natureza diversa das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base. O montante de pena total superior a oito anos justifica a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo trabalho. Apenado autônomo. Ausência de supervisão das atividades. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho» (REsp representativo de controvérsia Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 19/5/2015). ... (Continua)

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445 - STJ. Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

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446 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.

«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Quesitação. Desclassificação. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação adequada. Crime continuado. Desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de feminicídio consumado e feminicídio tentado, nos termos do art. 121, §2º, VI e §7º, III, e art. 121, §2º, VI e §7º, III, c/c art. 14, II, todos do CP, à pena de 38 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. O Ministério Público recorreu para aumento da pena, reduzindo a fração de diminuição pela confissão. A defesa apelou requerendo redimensionamento da pena, afastamento do motivo fútil e neutralização dos vetores negativos, maior redução pela confissão, afastamento da majorante e reconhecimento do crime continuado.... (Continua)

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449 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/1697, art. 1º, III. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Aplicação condicionada à condenação definitiva. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- «A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado (AgRg no REsp 913.653/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/09/2014) ... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

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