(DOC. VP 230.5010.8678.3661)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Re incidência. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os crimes previstos no CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp. 1.745.604/MG/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote