Jurisprudência sobre
pena autonoma
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E IDENTIDADE FALSA. ABORDAGEM POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em exame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de juntada da certidão de pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Bis in idem. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROFICIÊNCIA NO ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO. FALTA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE ESTUDANTIL FOI REALIZADA INTRAMUROS. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fase de cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Recolhimento determinado, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Descabimento. Processo autônomo inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.
«... É de ver que em nenhum momento se prescreveu como uma das condições especiais a serem fixadas conjuntamente ao regime aberto outra pena. No caso em apreço, determinou-se a prestação de serviços à comunidade como condição. Contudo, a referida prestação figura como pena restritiva de direitos (CP, art. 43, IV), que, de acordo com o CP, art. 44, caput, possui caráter autônomo e substitutivo. Assim, as penas restritivas de direitos aplicam-se alternativamente às privativas de liberdade, não podendo ser cumuladas com essas, a menos que haja expressa previsão legal. Porém, é possível a aplicação concomitante de uma pena restritiva com outra igualmente destinada à restrição de direitos, em virtude do quantum da reprimenda privativa de liberdade, verbi gratia, ou em face de delitos diferentes. Nesse âmbito, extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerentes ao próprio regime, conquanto diversas das obrigatórias previstas - LEP, art. 115, I, II, III, IV. A especialidade da condição não há por ser, de fato, a fixação de outra pena. Se assim o fosse, consistiria em pena em dobro para um mesmo ilícito penal, sem a previsão prévia do legislador ou a imposição na sentença condenatória, incidindo a hipótese em bis in idem. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte Superior: ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa em razão do não cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante e sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pess oas. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Pena-Base no mínimo legal. Ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos atestada pelo laudo pericial. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma circunstanciada, exclusivamente arrimado no número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.
1 - Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I do CPB quando comprovada a ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos. No caso, o acórdão afirma que o laudo pericial atestou a ineficácia da arma de fogo utilizada no delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto majorado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Reincidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Causa de aumento de pena que deve ser considerada na hipótese prevista no CPP, art. 313, I. Reincidência que, ademais, é hipótese autônoma de decretação da custódia cautelar. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos assentados pela pacífica jurisprudência desta Corte «[o] trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia « (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Comutação de Pena (indulto parcial) postulada com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º, X - Insurgência contra o indeferimento do pleito - Agravante em cumprimento de penas relativas a execuções unificadas por tráfico de drogas, uma delas reduzida nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Natureza impeditiva dos delitos com penas em execução - O §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não institui um crime autônomo, mas, tão somente, uma minorante de pena, cuja incidência não desvirtua a essência da conduta delituosa - Vedação constitucional e legal à concessão de indulto em crimes de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII, da CF/88e Lei 8.072/90, art. 2º, I) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da pena de acordo com a fração estabelecida. Incidência da agravante da reincidência. Concurso material mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em quatro salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado e atentou- se, ainda, para a situação econômica do condenado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. READEQUAÇÃO DE CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do CP, art. 33 e 35, ambos da Lei de drogas, c/c art. 40, IV do mesmo diploma legal, c/c art. 61, II, ¿j¿, na forma dos arts. 29 e 69, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso das Defesas.
Preliminar (1) Nulidade da prova por desvio de finalidade por ocasião do cumprimento de mandados de prisão. Ingresso dos policiais militares que foi realizado após os réus terem efetuado disparos de arma de fogo contra os agentes. Informações recebidas que apontavam para a prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição. Preliminar (2) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusados flagrados em local conhecido pela venda de tóxicos dominado por facção criminosa, em posse de material entorpecente e portando armas de fogo. Material apreendido contendo inscrições alusivas e de procedência relativas à facção criminosa atuante na localidade. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Mandados de prisão expedido em desfavor dos réus relacionados à disputa territorial entre facções criminosas. Não é crível que os apelantes pudessem atuar livremente em área dominada pela facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿ e realizassem o comércio ¿autônomo¿ de drogas sem contar, alternativamente, ou com prévio ajuste com a referida organização criminosa ou se constituindo parte integrante da mesma. Indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) no sentido de que os recorrentes estavam associados à para a prática do crime de tráfico de drogas. Presença dos elementos da estabilidade e permanência. Prova oral que, ademais, aponta os réus como responsáveis pela tomada violenta da região pela mencionada facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Validade. Emprego de armas de fogo. Armamento que foi efetivamente utilizado contra os policiais responsáveis pelo cumprimento dos mandados de prisão no mesmo contexto fático da guarda do material entorpecente, buscando evitar a prisão dos réus. Agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do Código penal. Afastamento da mesma. Ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática dos crimes narrados na denúncia. Jurisprudência do STJ. Acolhimento desta parte do recurso. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Réu Bruno. Crime de resistência. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 2 (dois) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de valoração de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante relativa à calamidade e da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante relativa à calamidade e da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Do réu Sebastião. Crime de resistência. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Pena intermediária fixada em 2 (dois) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de valoração de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Adequação da pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso da defesa. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Adequação das penas em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e utilização de equipamento de telecomunicações sem autorização. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica dos réus. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados e atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. § 3º do CP, art. 33. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação.
Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado que foi flagrado com um rádio comunicador, uma mochila contendo o material entorpecente em local conhecido pela venda de substâncias entorpecentes. Prova oral que aponta para a confissão do acusado quanto à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho. Depoimento dos policiais militares que ademais informaram que a referida facção criminosa domina a área onde o apelado foi flagranteado com o material entorpecente e o rádio comunicador. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Impossibilidade de a atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete sumular . 231, do E. STJ. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva no mínimo legal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Impossibilidade de a atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva no mínimo legal. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso. Condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da lei . 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no ECA, art. 241-B. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Revisão Criminal - Pena de multa - Cálculo elaborado sem obediência à boa técnica jurídica - Pedido revisional parcialmente deferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Deve ser reparada a pena de multa imposta, caso seja constatado flagrante erro de técnica no cálculo da sanção, em desfavor do sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.
«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 81.259, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 81478, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; HC 80.207, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 79.567, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Primeira fase. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Pena de multa simples. Prévia advertência. Desnecessidade. Não enfrentamento do fundamento do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Pena que não é manifestamente desproporcional ou desarrazoada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de impugnação específica, direta e objetiva a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. APELAÇÕES, DEFENSIVA E MINISTERIAL - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 147, CAPUT E LCP, art. 21, COMETIDO CONTRA A SUA COMPANHEIRA, E CP, art. 129, § 13, DUAS VEZES, PRATICADO CONTRA AS SUAS DUAS FILHAS, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR TÃO SOMENTE QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO CONTRA A SUA FILHA MAIS NOVA, E DE AMEAÇA, COMETIDO CONTRA A SUA COMPANHEIRA - RELATO DA VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, EM JUÍZO, EM QUE NARRA QUE O RECORRENTE TENTOU ENFORCÁ-LA, JOGANDO-A AO CHÃO E A OFENDEU, AMEAÇANDO-A QUE IRIA MATÁ-LA, BEM COMO LHE DEU TAPAS E NAS FILHAS, TENDO PUXADO A FILHA MAIS NOVA POR ELA ESTAR TENTANDO TIRÁ-LO DE CIMA DELA, SENDO QUE A FILHA NÃO CHEGOU A CAIR AO CHÃO
DESCREVE QUE, NA FILHA MAIS VELHA, O APELANTE DESFERIU VÁRIOS TAPAS E QUE, NESSE DIA, ELE A AMEAÇOU DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE IRIA NELA BATER NA FRENTE DOS SEUS AMIGOS, REALÇANDO QUE A PRIMEIRA AMEAÇA FOI POR TELEFONE - ACRESCENTA QUE O APELANTE A EMPURROU, TENDO CAÍDO AO CHÃO E QUE ELE VEIO NO CARRO DANDO-LHE TAPA NO SEU BRAÇO - FILHA MAIS VELHA QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO - VÍTIMA, FILHA MAIS NOVA, QUE NÃO FOI OUVIDA NA FASE JUDICIAL - APELANTE QUE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU TÃO SOMENTE TER DADO UM TAPA EM SUA FILHA MAIS VELHA, NEGANDO O COMETIMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA, FILHA MAIS VELHA, EMBORA ESTA NÃO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES EM JUÍZO, A PROVA PERICIAL (PD 24), ALIADA AO DEPOIMENTO DE SUA MÃE, CONFIRMANDO A AGRESSÃO FÍSICA, COMPROVAM QUE O 2º APELANTE REALMENTE OFENDEU A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, VINDO A LHE CAUSAR AS LESÕES DESCRITAS NO MENCIONADO LAUDO TÉCNICO, O QUAL ATESTA A PRESENÇA «(...) NA FACE POSTERIOR, TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO DIREITO, DUAS PLACAS DE RUBEFAÇÃO IRREGULARES, MEDINDO MÉDIA DE 50 X 30 MM, OUTRA, NA LATERAL DA REGIÃO LOMBAR ESQUERDA, MEDINDO 100 X 40 MM. (...) - DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, CONSISTENTES EM DESFERIR TAPAS EM SEU BRAÇO E LHE DAR UM EMPURRÃO, EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE A SEU AGRESSOR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA DO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL - NARRATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE SE REVELA COESA, HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM SUA DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PD 50) - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ENCONTRA SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - CERTEZA QUANTO AO TIPO CONTRAVENCIONAL, QUE FOI IMPUTADO AO RECORRENTE, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO A ESTE, INEXISTINDO NOS AUTOS, EVIDENCIA APTA A DESCONSTITUIR A AUTORIA E O FATO CONTRAVENCIONAL - ENTRETANTO, NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 147, TAMBÉM COMETIDO CONTRA A COMPANHEIRA, A MOSTRA É DUVIDOSA EM APONTAR O FATO PENAL E SUA AUTORIA, VISTO QUE A AMEAÇA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM DIZER «SE EU CHEGAR EM MARIA DA GRAÇA E ELA ESTIVER NA RUA BEBENDO EU VOU METER A PORRADA NELA NA FRENTE DE TODO MUNDO!, FOI RELATADA, EM SEDE POLICIAL (PD 54), SOMENTE PELA FILHA MAIS VELHA, O QUE, CONTUDO, NÃO FOI CORROBORADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE ELA OPTOU POR NÃO PRESTAR DECLARAÇÕES NA FASE JUDICIAL - EMBORA EM JUÍZO A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, TENHA AFIRMADO QUE ESTE FALOU QUE IRIA LHE BATER NA FRENTE DOS SEUS AMIGOS, TEM- SE QUE, NA FASE INVESTIGATIVA (PD 50), ELA NÃO TROUXE EM SEU RELATO A REFERIDA AMEAÇA, DESCREVENDO APENAS QUE O RECORRENTE TERIA LHE DITO POR TELEFONE «VOCÊ VAI VER SÓ QUANDO CHEGAR EM CASA!, O QUE, ENTRETANTO, NÃO CORRESPONDE À «PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, FRAGILIZANDO A PROVA - PRESENÇA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME EM TELA - PORTANTO, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO DELITO DEFINIDO NO CP, art. 147, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO CONTRA A FILHA MENOR, EM QUE PESE O LAUDO DE EXAME, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 32, ATESTAR A PRESENÇA DE LESÕES NO BRAÇO, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS TAMBÉM SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CENSURA, MORMENTE DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA, EIS QUE A REFERIDA VÍTIMA NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE NEGOU TÊ-LA AGREDIDO E SUSTENTOU QUE FOI A MÃE DELA QUEM PUXOU O BRAÇO DA MENCIONADA FILHA - EMBORA A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, EM JUÍZO, TENHA RELATADO QUE ELE DESFERIU TAPAS NAS VÍTIMAS E PUXOU A FILHA MAIS NOVA POR ELA ESTAR TENTANDO TIRÁ-LO DE CIMA DELA, TEM-SE QUE, EM SEDE POLICIAL (PD 50), A COMPANHEIRA INFORMOU NÃO TER PRESENCIADO AS AGRESSÕES CONTRA AS SUAS FILHAS, O QUE REMETE A UMA PROVA CONTRADITÓRIA E FRÁGIL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TAMBÉM POR ESTE DELITO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM SOMENTE PELAS INFRAÇÕES PENAIS DEFINIDAS NO CP, art. 129, § 13, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA, FILHA MAIS VELHA, E NO LCP, art. 21, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, EM CÚMULO MATERIAL. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL: NA 1ª FASE, SEGUE RETIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL MANTIDA A PENA COMO APLICADA NA 1ª FASE. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, ESTA É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO: NA 1ª FASE, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, COMO FIXADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, TENDO EM VISTA A SUA PROIBIÇÃO, A QUAL RESULTA DA PRÓPRIA LEI 11.340/06 EM SEU art. 17, O QUE SE SOMA A SÚMULA 588/COLENDO STJ - PORTANTO, A PENA DE MULTA É ARREDADA QUANDO APLICADA ISOLADAMENTE, AINDA QUE, EM PRECEITO SECUNDÁRIO, QUE A CONTÉM, COMO ALTERNATIVA - EM VISTA DISSO, A PENA BASILAR É ESTABELECIDA EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, POIS O APELANTE ERA O COMPANHEIRO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA FICA MANTIDA A MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO A PENA INTERMEDIÁRIA 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É MANTIDA EM TAL PATAMAR. E, PELO CONCURSO MATERIAL, A REPRIMENDA FICA FINALIZADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA, SUA FILHA MAIS VELHA, E DE AMEAÇA, PRATICADO CONTRA A SUA COMPANHEIRA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES; E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO LCP, art. 21, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA IMPOSTA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado no local do crime e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa. Pena inalterada, eis que já fixada no mínimo. 3ª Fase. Tentativa justificou a redução da pena na fração de 1/3. Coeficiente eleito adequado, com espeque no extenso iter criminis percorrido pelo agente. Privilégio corretamente afastado, diante do elevado prejuízo causado ao ofendido, sem olvidar da incidência de duas qualificadoras autônomas, a denotar maior gravidade da conduta. Apelante apenas não conseguiu subtrair outros itens e valores, porque surpreendido por um vizinho em plena execução do crime. Ausência do requisito objetivo. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Regime aberto que se revela adequado e proporcional na hipótese de descumprimento da benesse concedida, em virtude da primariedade do apelante e do quantum de pena. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo executório penal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva.
«O direito dos trabalhadores à autoregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Se as partes, legitimamente representadas, negociam matéria do seu interesse, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no assunto, pena de desestímulo à negociação direta e esvaziamento das fontes normativas autônomas. Salvo, quando for o caso, para resguardar benefício ungido de inegável interesse público, o que não é a hipótese em foco. Nesse sentido, deve prevalecer a cláusula do ACT dispondo que a base 18 de cálculo do adicional de periculosidade será o salário base do empregado, afastando a incidência da Súmula 191 do C. TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Figura penal apenada com sanção autônoma. Aplicação analógica da majorante do crime de roubo. Impossibilidade. Reincidência. Causa obrigatória de aumento de pena. Ordem denegada. CP, art.61, I. CP, art. 155, § 4º.
«I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de presídio adequado para resgate da pena. Estabelecimento penal atual que possibilita a concessão dos benefícios do regime prisional em que se encontra.
«1 - Se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido (HC 325.220/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal - Afastamento do acréscimo aplicado - Pleito acolhido - Veículo restituído à vítima sem informação sobre eventuais prejuízos. Absorção do crime de adulteração pelo de furto - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Condutas autônomas - Tutela de bens jurídicos diversos. Continuidade delitiva - Impossibilidade - Crimes de espécies diferentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa - Possibilidade - Pena final que não supera quatro anos e primariedade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca veicular. Fundada suspeita. Região de fronteira. Atuação policial amparada em informações de inteligência. Tese de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Prisão em flagrante autônoma. Transcurso probatório distinto. Transconalidade configurada. Destinação internacional da droga. Súmula 607/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Modulação da minorante. Bis in idem afastado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no comportamento do ocupante do veículo. A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSC. Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e. CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata. Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.
«Tese - Não se aplica a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Papel de liderança. Agravante configurada. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas. Fração. Elementos concretos. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na complexidade da organização do grupo criminoso -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Apelação. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Inviável o reconhecimento da detração penal. Delitos autônomos. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA 19 (DEZENOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.
Não é possível acolher a tese de decisão arbitrária, eis que a autoria está baseada no depoimento da mãe da vítima: «que vi o acusado dando tiro em uma pessoa, só não sabia que era no meu filho; que reconheci o acusado desde o primeiro momento; que vi o rosto do acusado". A qualificadora também encontra respaldo nas provas dos autos, uma vez que a testemunha Paulo Victor descreve que o acusado mudou de facção criminosa, o que é corroborado pela testemunha policial no sentido de que que se recorda que as pessoas falaram que seria guerra de facção. A mãe da vítima também disse «que dizem que quando um indivíduo «pula de facção tem que dar a vida de alguém em troca". A dosimetria da pena não merece reparo, porquanto bem valoradas as circunstâncias judiciais. A conduta social do acusado é negativa, eis que se dedica ao crime, as consequências do crime também são negativas em razão da morte precoce da vítima com apenas 19 anos e as circunstâncias do delito também não o favorece, vez que a arma de fogo utilizada é crime autônomo que restou absorvido, mas que merece juízo de reprovabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula126/STJ que não se aplica. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Art. 51 CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade.
«1. A menção à norma constitucional - art. 5º, XLV - não autoriza a interposição de recurso extraordinário, nem impede a discussão dos fundamentos atinentes à legislação federal, no âmbito do Recurso Especial - CP, art. 51. Afastamento da Súm. 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
1 - Não é possível a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada e ameaça (art. 129, §13, e art. 147 ambos do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Desnecessário animo calmo e refletido para a configuração da ameaça - Manutenção da condenação.
Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas. Penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal correta e adequadamente - Maus antecedentes certificados. Regime prisional inicial semiaberto - Bem fixado, ante as peculiaridades do caso. Sursis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - Súmula 588/STJ. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, II do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote