(DOC. VP 184.3520.1003.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. § 3º do CP, art. 33. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,

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