(DOC. VP 643.7773.9482.4554)

TJSP. Apelação. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Inviável o reconhecimento da detração penal. Delitos autônomos. Recurso não provido

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