Jurisprudência sobre
pena autonoma
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101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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102 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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103 - TST. Vínculo de emprego. Representante comercial autônomo.
«A atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/1965, a qual prevê expressamente certa intervenção, por parte do representado, na atividade do representante comercial. No entanto, traço desafiador da autonomia característica da representação comercial é a exigência de metas, a qual aliada à exigência de notificações diárias à reclamada acerca das vendas realizadas, bem como o fornecimento da lista de clientes a serem visitados pelo reclamante faz emergir a subordinação jurídica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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104 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.
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105 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... ()
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106 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.
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107 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de aplicação do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Desígnios autônomos e pluralidade de condutas não demonstrados. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena mantida. Inteligência do CP, art. 70, parágrafo único Regime fechado justificado. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelo tribunal a quo. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pena acessória.
«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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109 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pretensão da aplicação retroativa da disciplina da Lei 12.015/09, pela qual foi operada a revogação do CP, art. 214, fazendo desaparecer o crime autônomo de atentado violento ao pudor, cujas condutas foram aglutinadas no novo tipo penal alusivo ao crime de estupro, nos termos da atual redação do CP, art. 213. Condutas perpetradas pelo acusado, antes enquadradas como delitos autônomos, agora, tendo em vista a citada alteração legislativa, acabam por configurar um só crime, qual seja, o estupro. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena definitiva. Admissibilidade. Revisão criminal conhecida e deferida.
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110 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Indulto. Pena de multa. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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112 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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113 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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114 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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115 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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116 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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117 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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118 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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119 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.
«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto em concurso material com roubo simples tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Apontada existência de continuidade delitiva. Furto e roubo. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas e definições autônomas. Precedentes. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo. Pena final que permanece em patamar superior a 4 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado na dosimetria da pena. Redimensionamento pelo reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE INDULTO SOBRE A PENA DE MULTA, ALEGANDO QUE É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL, TENDO NATUREZA DE DÍVIDA DE VALOR E NÃO DE PENA CRIMINAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 521/STJ - NÃO ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 3.150, NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL E O ÓRGÃO LEGITIMADO A PROMOVER A EXECUÇÃO É O MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS AOS QUAIS É VEDADO O DEFERIMENTO DO INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 1º, INC. XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - AGRAVO NÃO PROVIDO
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.
«Uma vez não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por multa, isoladamente, por igual motivo não se deve permitir, na hipótese de violência contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação apenas da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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124 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.
«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo, art. 89, porquanto na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução, não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renúncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceita a proposta e, «ipso facto, a culpa.... ()
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125 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.
«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceitou a proposta e, «ipso facto, a culpa.... ()
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126 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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127 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado privilegiado. Pretendida aplicação isolada da pena de multa. Afastamento motivado. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa autônoma. Crime que possui pena de multa prevista no preceito secundário. Substituição não recomendada. Agravo desprovido.
«1 - Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no § 2º do CP, art. 155. A inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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129 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44. CP. Preenchimento. Ordem concedida.
«I - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (CP, Art. 44 - Código Penal). ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Pena redimensionada. Reexame probatório. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, reconhecendo o concurso formal, uma vez que o delito de corrupção de menor se deu em razão da prática do furto qualificado, pois a agravada, mediante uma só ação, praticou dois ilícitos penais, não restando comprovada autonomia de desígnios. Precedente. ... ()
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131 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE IMPÕE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO, POR SER A APENADA PROFISSIONAL AUTÔNOMA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NO CUMRPIMENTO DA SANÇÃO ESTATAL. CABIMENTO DE ADEQUAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO DE FORMA A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPERATIVA ESTATAL QUE NÃO PODE VIOLAR A COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamento autônomos da decisão recorrida. Não conhecimento, em parte. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fraude à licitação. Serviço de saúde. Exasperação da pena.
1 - A ausência de impugnação específica ao um dos fundamentos autônomos da decisão combatida atrai, nesse ponto, a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.
«Esta Corte entende no sentido de que «[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). ... ()
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134 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, sem, no entanto, extinguir a pena de multa cumulativamente aplicada. Decisão judicial que não comporta reparo. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Providência almejada pela Defesa que, acaso acolhida, configuraria verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos da. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... ()
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138 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Via inadequada. Execução. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração. Prazo da pena substituída. Ressalva do § 4º do art. 46. Interpretação. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA QUE SE RESTRINGE A INSATISFAÇÃO COM A DOSIMETRIA PENAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ¿ RECONHECIMENTO EM PARTE, PORÉM, SEM REFLEXOS NA PENA ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿C¿, DO CP ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE FORMA AUTÔNOMA, AS DUAS QUALIFICADORAS (EMBOSCADA E DISSIMULAÇÃO) AO RESPONDER O 6º E 7º QUESITOS ¿ QUALIFICADORAS ESTAS CORRETAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SEM REFLEXOS NA PENA FINAL.
1.A pena-base do delito de homicídio foi fixada em 14 anos de reclusão. O magistrado utilizou apenas a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu, elevando-se a pena inicial na fração mínima de 1/6. A defesa se insurgiu pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, alegando a ocorrência de bis in idem, vez que o mesmo vetor que qualificou o crime (emboscada) foi utilizado pelo magistrado para exasperar a pena inicial. Razão lhe assiste, em parte. ... ()
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140 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Crime de pornografia infanto-Juvenil. Absolvição. Consunção. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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141 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Dolo eventual. Autonomia dos tipos penais. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
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142 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I-Caso em exame ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violência doméstica. Crime de ameaça. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Princípio da habeas corpus consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... ()
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147 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Delitos autônomos. Causa de aumento de pena. Absorção. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, após analisar com amplitude as provas presentes nos autos, afirmou expressamente que não havia nenhum vínculo entre a arma apreendida e a prática do delito de tráfico de drogas, tratando-se de condutas completamente autônomas. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Cumulação de limitação de fim de semana (condição especial) com pena privativa de liberdade, em regime domiciliar, excepcionalmente concedido ante à falta de vagas para cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal, por ausência de previsão legal. Recurso provido.
«1. A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... ()
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150 - STJ. Pena. Aplicação. CPP, art. 71.
«A aplicação do critério do parágrafo único do art. 71 não pode elevar a pena além do máximo do concurso material e, por razão lógica, não deve igualmente rebaixá-la aquém do que seria cabível pelo concurso formal, na hipótese de desígnios autônomos, dada a identidade de situações. Recurso especial da defesa conhecido e provido para, reconhecida a continuidade delitiva, reduzir-se a pena aplicada.... ()
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