(DOC. VP 613.2862.5404.1626)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Felipe Vinicius Gomes da Cruz contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública argumenta que a pena de multa é autônoma e deve ser indultada, mesmo em casos de crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser aplicado à pena de multa em condenações por crimes hediondos ou equiparados, conforme o D

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